Questões de Direito Penal

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

• A.

  Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.

• B.

  Reserva legal, anterioridade e instranscendência.

• C.

  Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

• D.

  Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.

• E.

  Reserva legal, personalidade e taxatividade.

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.

Conforme o disposto no CP, manter relações sexuais com menores de dezoito anos de idade, ainda que com o consentimento da vítima, caracteriza, em qualquer caso, estupro de vulnerável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Considere que Paulo tenha sido condenado, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena privativa de liberdade de quatro anos de detenção e à suspensão da habilitação para dirigir por igual período. Nessa situação, Paulo poderá cumprir, ao mesmo tempo, as duas penas, ou seja, a privativa de liberdade em estabelecimento prisional e a restritiva de direito consistente na suspensão do direito de dirigir.

• C. Certo
• E. Errado

Será reincidente o agente que cometer

• A. novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio.
• B. novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.
• C. novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior.
• D. contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum.
• E. novo crime depois de condenado definitivamente por crime político.

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  III, IV e V, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, III, IV e V.

Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética,

• A.

  a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio.

• B.

  Silas praticou o crime de falsidade ideológica.

• C.

  configurou-se o delito de uso de documento falso.

• D.

  Silas perpetrou o crime de falsa identidade.

• E.

  a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais.

Consumam-se com o resultado os crimes

• A. formais e omissivos impróprios.
• B. materiais e omissivos próprios.
• C. materiais e de mera conduta.
• D. formais e omissivos próprios.
• E. omissivos impróprios e materiais.

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

• A.

  prisão simples e detenção.

• B.

  reclusão e detenção.

• C.

  multa e prisão simples.

• D.

  detenção e multa.

• E.

  reclusão e prisão simples.

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

• A. punibilidade.
• B. culpabilidade.
• C. tipicidade.
• D. ilicitude.
• E. antijuridicidade.

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por

• A.

  furto.

• B.

  peculato.

• C.

  concussão.

• D.

  apropriação indébita.