Questões de Direito Penal

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

• A.

  a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

• C.

  aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

• D.

  a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• E.

  lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

• A.

  Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.

• B.

  O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.

• C.

  Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.

• D.

  O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.

• E.

  O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,

• A.

  a coação irresistível.

• B.

  a obediência hierárquica.

• C.

  a embriaguez voluntária.

• D.

  a emoção.

• E.

  o estado de necessidade.

Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso. Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de

• A.

  inutilização de sinal.

• B.

  favorecimento pessoal.

• C.

  tergiversação.

• D.

  fraude processual.

• E.

  favorecimento real.

Considere:

I. Facilitar a fuga de pessoa legalmente presa.

II. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública o autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de

• A.

  arrebatamento de preso e favorecimento real.

• B.

  fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança e favorecimento pessoal.

• C.

  motim de presos e favorecimento real.

• D.

  condescendência criminosa e favorecimento pessoal.

• E.

  arrebatamento de preso e favorecimento pessoal.

Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.

• A.

  O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.

• B.

  Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.

• C.

  O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.

• D.

  Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.

• E.

  Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

• A.

  Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

• B.

  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

• C.

  É possível a participação em crime comissivo puro.

• D.

  As condições e circunstâncias pessoais comunicamse entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

• E.

  Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

Marque a opção correta.

• A.

  Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

• B.

  O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

• C.

  O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é sufi ciente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

• D.

  Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

• E.

  O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir. Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.

• C. Certo
• E. Errado