Questões de Direito Penal

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos penais, NÃO se equipara a documento público,

• A.

  o documento emanado de entidade paraestatal.

• B.

  o recibo de quitação de honorários emitido por advogado.

• C.

  o título ao portador transmissível por endosso.

• D.

  os livros mercantis.

• E.

  o testamento particular.

João, namorado de Ana, acha que ela um dia, no passado, o traiu com Pedro, seu vizinho, que é muito forte. Em uma ocasião, chegando à casa de Ana, encontrou Pedro no portão e imediatamente passou a agredi-lo verbalmente. Em seguida, atracaram-se e, na briga, João, que estava apanhando, usou uma navalha que carrega sempre consigo para furar Pedro na barriga. Pedro não morreu, mas ficou internado em hospital por dois meses.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A conduta de João configura tentativa de homicídio ou lesão corporal de natureza grave, a depender do elemento subjetivo de João, a ser revelado com base em elementos fáticos apurados na investigação e no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos crimes contra a fé pública. Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes. Nessa situação, conforme recente decisão do STF, configurar-se-á crime de falsa identidade, sem ofensa ao princípio constitucional da autodefesa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

• A.

  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

• B.

  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

• C.

  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

• D.

  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crime patrimonial, julgue o item abaixo. Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de

• A.

  roubo.

• B.

  peculato.

• C.

  furto.

• D.

  apropriação indébita.

• E.

  roubo impróprio.

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• B.

  Com as recentes modifi cações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

• C.

  Comete crime contra as fi nanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

• D.

  Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

• E.

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

• C. Certo
• E. Errado