Questões de Direito Penal

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

• A.

  terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.

• B.

  ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.

• C.

  possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.

• D.

  possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.

• E.

  não ensejará a extinção da punibilidade.

O crime de estupro

• A.

  admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

• B.

  só se consuma com a cópula vagínica completa.

• C.

  admite participação de mulher.

• D.

  com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

• E.

  sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não era, no momento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

• B.

  Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

• C.

  Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

• D.

  Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.
• B. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.
• C. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, “Y” seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.
• D. Ainda que seja verdadeira a alegação de “X”, ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, “Y” também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime.
• E. Ainda que verdadeira a alegação de “X”, ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

“A” ingressou clandestinamente na residência de “B”, com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, quando estava saindo do local do crime, foi surpreendido por “B” que lhe opôs resistência. Diante disso, “A” apontou uma arma de fogo para “B”, ameaçando-o e viabilizando sua fuga. Sabe-se que “A” não tem porte de arma e que a arma lhe foi emprestada pelo policial civil “C” especificamente para a prática do crime sob comento. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

• A. “A” e “C” serão responsabilizados como co-autores de roubo.
• B. “A” e “C” serão responsabilizados. “A”, como autor de roubo. “C”, como autor de porte ilegal de arma, na modalidade de empréstimo.
• C. “A” será responsabilizado como autor de roubo impróprio, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe do mesmo delito.
• D. Ambos serão responsabilizados como co-autores dos delitos de roubo impróprio e ameaça.
• E. "A” responderá como autor de crime de furto noturno e ameaça, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe desses delitos.

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

• A.

  coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

• B.

  surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

• C.

  não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

• D.

  nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

• E.

  tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

Luiz, contando com o auxílio de Tereza, subtraiu de uma loja uma filmadora e uma máquina digital. Sabendo que os policiais estavam em seu encalço, foi até a casa de João e lhe pediu para guardar os bens subtraídos, de forma a garantir o lucro de sua empreitada criminosa. João aceitou a proposta de Luiz.

Nessa situação hipotética, João praticou o crime de

• A.

  receptação.

• B.

  favorecimento real.

• C.

  favorecimento pessoal.

• D.

  fraude processual.

• E.

  roubo na modalidade coparticipação.

Considera-se em legítima defesa quem:

• A.

  pratica o fato sob coação irresistível.

• B.

  pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

• C.

  pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

• D.

  pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

• E.

  pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.