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Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.
Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro
terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
não ensejará a extinção da punibilidade.
O crime de estupro
admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.
só se consuma com a cópula vagínica completa.
admite participação de mulher.
com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.
sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.
Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.
A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.
A pena poderá ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não era, no momento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.
Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito
Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.
Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.
Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2009
A ingressou clandestinamente na residência de B, com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, quando estava saindo do local do crime, foi surpreendido por B que lhe opôs resistência. Diante disso, A apontou uma arma de fogo para B, ameaçando-o e viabilizando sua fuga. Sabe-se que A não tem porte de arma e que a arma lhe foi emprestada pelo policial civil C especificamente para a prática do crime sob comento. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela
coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.
surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.
não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.
nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.
tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração da Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Luiz, contando com o auxílio de Tereza, subtraiu de uma loja uma filmadora e uma máquina digital. Sabendo que os policiais estavam em seu encalço, foi até a casa de João e lhe pediu para guardar os bens subtraídos, de forma a garantir o lucro de sua empreitada criminosa. João aceitou a proposta de Luiz.
Nessa situação hipotética, João praticou o crime de
receptação.
favorecimento real.
favorecimento pessoal.
fraude processual.
roubo na modalidade coparticipação.
Considera-se em legítima defesa quem:
pratica o fato sob coação irresistível.
pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.
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