Questões de Direito Penal

No que tange ao Direito Penal, cada um dos itens de 96 a 100 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício, advogado de Fernanda, ingressou com ação de reparação de danos em favor desta, tendo logrado êxito na causa e, ao final, recebido a importância correspondente ao dano. De posse da importância, não repassou a quantia a Fernanda, alegando que se utilizou do dinheiro em momento de sérias dificuldades financeiras, prometendo devolvê-lo. Nessa situação, a conduta do advogado caracteriza o crime de apropriação indébita com a incidência de aumento da pena em razão da condição profissional do agente, em face da inversão do título da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.

II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.

III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

No que tange ao Direito Penal, cada um dos itens de 96 a 100 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Saulo, utilizando-se da fraude conhecida como conto do bilhete premiado, ofereceu o falso bilhete a Salete para que esta resgatasse o prêmio. Encantada com a oferta e desconhecendo a falsidade do bilhete, Salete entregou a Saulo vultosa quantia, sob a crença de que o bilhete representasse maior valor. Após dirigir-se à casa lotérica, Salete descobriu o engodo e procurou uma delegacia de polícia para registrar o fato. Nessa situação, não cabe qualquer providência na esfera policial, porquanto a vítima também agiu de má-fé (torpeza bilateral), ficando excluído o crime de estelionato.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

• A.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

• B.

  houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.

• C.

  o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.

• D.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.

• E.

  houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

• C. Certo
• E. Errado

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

• A.

  o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.

• B.

  a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes é expressamente vedada por lei.

• C.

  a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.

• D.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

• E.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigação policial.

José encontrava-se preso, cumprindo pena por crime de roubo. Em determinado dia, trocou de roupa com um visitante e fugiu pela porta de entrada do presídio. Nesse caso, José

• A.

  cometeu crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

• B.

  cometeu crime de arrebatamento de preso.

• C.

  não cometeu nenhum crime, porque não empregou violência contra a pessoa.

• D.

  cometeu crime de fraude processual.

• E.

  cometeu crime de favorecimento pessoal.

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

• A.

  afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.

• B.

  afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.

• C.

  não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.

• E.

  não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

Analise as seguintes proposições.

I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.

II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.

III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.

IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

A prescrição da pretensão executória do Estado

• A.

  regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.

• B.

  não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

• C.

  regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

• D.

  tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.

• E.

  regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.