Questões de Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

• B.

  Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

• C.

  Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

• D.

  O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

• E.

  Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura

• A.

  erro sobre elemento constitutivo do tipo.

• B.

  arrependimento eficaz.

• C.

  tentativa imperfeita.

• D.

  crime impossível.

• E.

  desistência voluntária.

Se o condenado for reincidente em crime doloso

• A.

  só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

• B.

  deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

• C.

  é vedada a imposição do regime aberto.

• D.

  não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• E.

  é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.

Quanto às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Considerando que A, para defender-se de injusta agressão armada de B, desfira tiros em relação ao agressor, mas, por erro, atinja letalmente C, terceiro inocente, nessa situação, a legítima defesa desnaturar-se-á, devendo A responder pelo delito de homicídio culposo pela morte de C.

• B.

  No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a hipótese de legítima defesa da honra, uma vez que o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepõe-se ao sentimento de vingança por parte do agressor.

• C.

  Para que haja estrito cumprimento do dever legal, a obrigação deve decorrer diretamente de lei stricto sensu, não se reconhecendo essa excludente de ilicitude quando a obrigação estiver prevista em decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal.

• D.

  A coação física, quando elimina totalmente a vontade do agente, exclui a conduta; na hipótese de coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade do agente é excluída; a coação moral resistível atua como circunstância atenuante genérica.

• E.

  Verifica-se a situação de obediência hierárquica tanto nas relações de direito público quanto nas de direito privado, uma vez que, nas duas hipóteses, é possível se identificar o nexo entre o subordinado e o seu superior.

No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

• A.

  é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

• B.

  não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

• C.

  a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

• D.

  a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

• E.

  o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.

A conduta penal descrita como "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de

• A.

  reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• B.

  detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• C.

  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.

• D.

  detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.

• E.

  reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

No que concerne à remição, correto afirmar que

• A.

  cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

• B.

  admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

• C.

  também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

• D.

  deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

• E.

  o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/40 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município, incorre na pena de

• A.

  detenção, de um a quatro anos, e multa.

• B.

  reclusão, de três a cinco anos, e multa.

• C.

  reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• D.

  detenção, de dois a quatro anos, e multa.

• E.

  detenção, de três a quatro anos, e multa.

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou, em regra, a teoria do resultado.

• C. Certo
• E. Errado