Questões de Direito Penal

Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

• A.

  estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

• B.

  capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

• C.

  implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

• D.

  fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

• E.

  opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

No crime de tráfico de entorpecentes,

• A.

  a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

• B.

  é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

• C.

  não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

• D.

  a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

• E.

  as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão

• A.

  executivo.

• B.

  legislativo.

• C.

  participativo.

• D.

  distributivo

• E.

  consultivo.

Considerando a parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

• A.

  São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.

• B.

  A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.

• C.

  Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.

• D.

  A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.

• E.

  O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro.

I    A culpabilidade, como fundamento da pena, possui como elementos positivos específicos de seu conceito dogmático a capacidade de culpabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para impedir a aplicação da sanção penal.

II    Caso alguém, consciente da ausência de risco pessoal, da situação de perigo e da necessidade de prestar socorro a outrem, deixe de prestá-lo, por acreditar não estar obrigado a fazê-lo por não possuir qualquer vínculo com a vítima e por não ter concorrido para o perigo, fica caracterizado o erro mandamental em relação ao crime de omissão de socorro.

III   No que tange às infrações penais previstas no Estatuto do Estrangeiro, a pena prevista para a entrada, sem autorização, no território nacional é de deportação, e a pena prevista para a introdução de estrangeiro clandestino ou a ocultação de clandestino ou irregular, para o estrangeiro autor do crime, é de expulsão.

IV  Tratando-se de crime de tortura praticado por servidor público, a perda do cargo público não é efeito automático e obrigatório da condenação, sendo necessária fundamentação específica para tal finalidade na sentença penal condenatória.

V    Tratando-se de crime de resistência, o fato de esta ser oposta a dois ou mais policiais que prendam o agente configura concurso formal de crimes.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.

• B.

  Se, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.

• C.

  Caso o fato seja cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu nem o autor da coação ou da ordem.

• D.

  O desconhecimento da lei é inescusável. Desse modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-la.

• E.

  Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Em relação ao concurso de pessoas e ao crime continuado, assinale a opção correta.

• A. A jurisprudência do STJ e do STF é firme quanto à impossibilidade de se admitir a participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, devendo a punição do causídico limitar-se à esfera administrativa junto ao Conselho Seccional da OAB.
• B. Em face do art. 29, caput, segundo o qual, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, é correto afirmar que o CP, em relação à natureza jurídica do concurso de pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.
• C. Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito.
• D. Em relação à unidade de desígnios para o reconhecimento da figura do crime continuado, o CP, adotando a teoria subjetiva, exige que o agente tenha atuado com a intenção de praticar todos os delitos em continuidade.
• E. O crime continuado é uma ficção jurídica, pois há uma pluralidade de delitos, mas o legislador presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado