Questões de Direito Penal

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.

• C. Certo
• E. Errado

A prisão em flagrante é uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.

Diante do exposto, marque a alternativa errada, considera-se em flagrante delito quem:

• A.

  Está cometendo a infração penal.

• B.

  Acaba de cometê-la.

• C.

  É preso, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sem ter comparecido espontaneamente perante esta.

• D.

  É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

• E.

  É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA

• A. É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
• B. A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
• C. A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
• D. Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova e inquérito policial.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. 

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

• A.

  As assertivas I, II e IV estão incorretas.

• B.

  As assertivas I, II e III estão incorretas.

• C.

  As assertivas III e IV estão incorretas.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

Josefino, portador da moléstia denominada Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), inconformado com a infidelidade de sua namorada, mantém relação sexual com a mesma, fazendo-o sem o uso de preservativo, máxime porque com o propósito deliberado de transmiti-Ia (moléstia). Entretanto, a namorada em questão já era portadora da indigitada moléstia, fato, porém, que era do desconhecimento de Josefino. Isto posto, deverá o mesmo responder por:

• A.

  tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inc. li, do Código Penal).

• B.

  perigo de contágio de moléstia grave, sob a forma tentada (art. 131, c/c art. 14, inc. 11 do Código Penal).

• C.

  crime de perigo, sob a forma consumada (art. 132, caput, do Código Penal).

• D.

  crime de perigo tentado (art. 132, caput, c/c art. 14, inc. li, do Código Penal).

• E.

  nenhuma das respostas.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Para a existência da coautoria, são necessários os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração para todos os participantes.

• C. Certo
• E. Errado