Questões de Direito Penal

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

• A.

  autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.

• B.

  subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

• C.

  autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.

• D.

  autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.

• E.

  subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:

• A.

  Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

• B.

  Oferecer vantagem indevida a qualquer funcionário da administração direta, para praticar, omitir, retardar ato de ofício ou infringir dever funcional.

• C.

  Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

• D.

  Usurpar o exercício de função pública.

• E.

  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito. Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto culposo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao crime é incorreto afirmar:

• A.

  Desistência voluntária: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

• B.

  Crime consumado: é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

• C.

  Crime tentado: é aquele que, após iniciada a execução, não se consuma em face que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução.

• D.

  Crime doloso é o que ocorre, quando o agente visa ao resultado ou quando assumiu o risco de produzi-lo.

• E.

  Crime culposo é o que ocorre, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

• A. Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.
• B. Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.
• C. A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.
• D. Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
• E. O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

Dentre as alternativas abaixo, é conduta definida em lei como crime de peculato.

• A.

  Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

• B.

  Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• C.

  Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• D.

  Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• E.

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

• A.

  No crime de abandono de recém-nascido, o sujeito ativo só pode ser a mãe e o sujeito passivo é a criança abandonada

• B.

  Não é punido o médico que pratica aborto, mesmo sem o consentimento da gestante, quando a gravidez é resultado de crime de estupro

• C.

  A mulher que mata o filho logo após o parto, por estar sob influência do estado puerperal, não comete crime.

• D.

  A pessoa que imputa a alguém fato definido como crime, tendo ciência de que é falso, comete o crime de difamação

• E.

  A conduta do filho que, contra a vontade do pai, o mantém internado em casa de saúde, privando-o de sua liberdade, é atípica