Questões de Direito Penal

Josenaldo, com animus necandi adquiriu uma arma de fogo e com ela se dirigiu até a residência de Petrolino, seu desafeto. Sucede que, quando se encontrava junto ao portão da respectiva residência, um bloco de concreto se desprendeu da parte superior do quarto onde se encontrava Petrolino, causando-lhe a morte por traumatismo craniano. Em decorrência, e tendo em vista o evento morte, a solução correta é:

• A.

  subsumir a conduta de Josenaldo no crime de homicídio consumado, sob a modalidade de dolo eventual.

• B.

  enquadrar a conduta de Josenaldo no crime de homicídio culposo.

• C.

  excluir a responsabilidade de Josenaldo pelo crime de homicídio: seja doloso ou culposo.

• D.

  subsumir a conduta de Josenaldo no crime de homicídio tentado, já que presente causa superveniente relativamente independente.

• E.

  enquadrar a conduta de Josenaldo no crime de homicídio consumado (dolo direto), tendo em vista o animus subjetivo ou elemento volitivo dirigido à produção do resultado morte.

Assinale a alternativa que aponta contravenção penal recentemente revogada.

• A.

  Mendicância.

• B.

  Vadiagem.

• C.

  Jogo do bicho.

• D.

  Importunação ofensiva ao pudor.

• E.

  Perturbação da tranquilidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.

• B.

  O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

• C.

  Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.

• D.

  O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.

• E.

  A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

A premeditação pode ser vista como o desejo de praticar o crime, cultuado no interior do agente, que aguarda o momento ideal para fazê-lo. Neste caso,

• A.

  somente poder-se-á falar em premeditação, enquanto qualificadora do crime de homicídio, se houver um lapso temporal entre o motivo que desencadeia o delito e sua ocorrência.

• B.

  apesar de sua importância, não esta prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico com qualificadora.

• C.

  trata-se de causa de aumento de pena aplicada sempre que ficar provado que o agente poderia ter desistido do resultado, mas, ao invés disso, seguiu adiante na prática criminosa.

• D.

  verifica-se que, na maioria dos delitos praticados, a premeditação está presente na conduta do agente, todavia, só há previsão legal para qualificar-se o delito no crime de homicídio.

• E.

  o planejamento anterior à prática do crime é previsto como circunstância agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é

• A.

  inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.

• B.

  inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.

• C.

  admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.

• D.

  admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.

• E.

  admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.

Com relação à tentativa, analise as seguintes afirmações:

I. os crimes unissubsistentes, os crimes omissivos próprios e as contravenções penais, entre outros, não admitem a figura da tentativa;

II. nosso Código Penal adotou a teoria objetiva como fundamento para a punição do crime tentado conforme se observa no art. 14, parágrafo único: "pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços";

III. o crime de cárcere privado é um exemplo de crime que não admite a tentativa.

Está correto o contido em

• A.

  I, somente.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

• A.

  de perigo abstrato.

• B.

  de perigo concreto.

• C.

  de perigo presumido.

• D.

  de alto risco.

• E.

  de baixo risco.

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em:

• A.

  4 (quatro) e 6 (seis) anos.

• B.

  2 (dois) e 3 (três) anos.

• C.

  3 (três) e 4 (quatro) anos.

• D.

  2 (dois) e 4 (quatro) anos.