Questões de Direito Penal

Para solucionar os vários problemas referentes ao concurso de pessoas, Roxin, jurista alemão, idealizou a teoria do domínio do fato, que

• A.

  entende como autor quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele, bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele.

• B.

  entende como autores todos aqueles que intervenham no processo causal de realização do tipo, independentemente da importância que a sua colaboração possua dentro da totalidade do fato, questão que só tem interesse no momento da fixação da pena.

• C.

  distingue a autoria da participação em função da prática dos atos executórios do delito.

• D.

  é aceita pelos doutrinadores nacionais embora não seja aceita pela jurisprudência.

• E.

  não tem aplicação prática no direito penal brasileiro.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

• C. Certo
• E. Errado

É certo afirmar:

I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  somente as proposições I e III estão corretas.

A combatida responsabilidade penal objetiva

• A.

  não encontra exemplos concretos em nossa legislação penal.

• B.

  é doutrinariamente definida como à sujeição de alguém à imposição de pena sem que tenha agido com dolo ou culpa ou sem que tenha ficado demonstrada sua culpabilidade, com fundamento no nexo de causalidade, todavia, não encontra aplicação prática em casos concretos.

• C.

  pode ser exemplificada em nossa legislação penal na rixa qualificada e na actio libera in causa na embriaguez.

• D.

  tem um único exemplo em nossa legislação penal consistente na responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais.

• E.

  deve ser utilizada em ultima ratio, uma vez que, pode violar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta.

• A. O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário.
• B. O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite.
• C. No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente, embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em concurso formal.
• D. O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
• E. O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.

É certo afirmar:

I. Lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que gera risco de morte para a vítima.

II. Tutela-se nos crimes de moeda falsa, a fé pública, no concernente à confiança na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação da moeda. E, também, de modo secundário, os interesses das pessoas prejudicadas.

III. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem.

IV. Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência e grave ameaça a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  somente as proposições II e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

• B.

  O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

• C.

  Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

• D.

  O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

• E.

  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.

• B.

  De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

• C.

  Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.

• D.

  Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

• E.

  A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.

O agente que induz ou instiga dolosamente a prática de esterilização cirúrgica pratica crime

• A.

  contra a organização do trabalho, previsto no CP.

• B.

  contra o planejamento familiar.

• C.

  definido na lei de transplantes.

• D.

  contra a saúde pública, previsto no CP.

• E.

  contra os costumes, previsto no CP.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

• B.

  A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.

• C.

  Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.

• D.

  O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.

• E.

  É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.