Questões de Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.

• B.

  A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.

• C.

  Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.

• D.

  Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

• E.

  No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

• B.

  Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

• C.

  Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

• D.

  O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

• E.

  Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

No concurso formal,

• A.

  a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

• B.

  o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.

• C.

  a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.

• D.

  os crimes devem ser da mesma espécie.

• E.

  a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

• A.

  O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

• B.

  O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

• C.

  A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

• D.

  A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

• E.

  A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

Em sede dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

I. Apropriar-se de dinheiro no exercício do cargo e recebido por erro de outrem pode caracterizar uma das formas do crime de peculato.

II. A conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo público não está sujeita à sanção penal, independentemente de dolo ou culpa.

III. Não configura o crime de corrupção passiva o ato do funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

IV. Considera-se uma forma de crime de violação de sigilo profissional quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

• A.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a proposição IV está correta.

• C.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão incorretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.

II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Ainda considerando os crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir.

A apropriação indébita difere do estelionato, pois nela o dolo, ou seja, a vontade de se apropriar, só surge depois de o agente ter a posse da coisa, recebida legitimamente, enquanto, no estelionato, o dolo antecede ao recebimento da coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se funcionário público para efeitos penais, EXCETO:

• A.

  estagiário de Direito não remunerado da Defensoria Pública.

• B. defensor dativo.
• C. perito judicial.
• D. vereador.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo, obrigado por Sandra, mediante ameaça de arma de fogo, a ingerir quantidade excessiva de bebida alcoólica, ficou completamente embriagado. Nessa hipótese, se Ricardo viesse a cometer um delito, sua pena poderia ser reduzida em até 2/3, caso ele fosse, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando os crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir.

Considere que Wellington, penalmente responsável, visando subtrair a carteira de Eugênio, tenha utilizado um simulacro de arma de fogo e constrangido a vítima a entregar-lhe todos os seus pertences. Nessa situação hipotética, a conduta de Wellington caracteriza crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

• C. Certo
• E. Errado