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Direito Penal - Lei de Introdução ao Código Penal - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma noite de pagode, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
Tem efeito retroativo a lei que
Quem, embora prevendo o resultado, não o aceita como possível, esperando sinceramente que não ocorrerá, age com
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A redução de pena decorrente da tentativa deve resultar
José, com a intenção de subtrair jóias, ingressa por uma porta aberta no interior da residência da vítima. Já no interior da moradia, apodera-se de um objeto, mas resolve ir embora do local sem nada levar. Nesse caso, José
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
O custeio de despesa pessoal com recursos públicos, sem finalidade pública caracteriza
concussão.
peculato.
prevaricação.
advocacia administrativa.
abandono de função
Pedro (funcionário público) convidou Paulo (comerciante) para subtraírem um computador de uma repartição pública. Paulo concordou, ignorando que Pedro é funcionário público. Ambos ingressaram na referida repartição pública e subtraíram o computador. Nesse caso,
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Para efetuar um aditamento contratual, o servidor solicita uma vantagem indevida equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato a ser aditado. Está tipificado crime de
corrupção passiva.
corrupção ativa
excesso de exação.
concussão.
usurpação de função.
Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a referida pena privativa de liberdade findará no dia
Direito Penal - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. A corrupção ativa é um crime próprio, pois só é assim considerada quando praticada por funcionário público em detrimento da administração pública, e implica receber ou solicitar vantagem indevida para o cumprimento de uma obrigação funcional.
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