Questões de Direito Penal

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

• A. Código Penal da República (1890).
• B. Código Criminal do Império (1830).
• C. Consolidação das Leis Penais (1932)
• D. Ordenações Filipinas (1603)
• E. Código Penal (1940).

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

• A. adequação social
• B. culpabilidade
• C. fragmentariedade
• D. ofensividade.
• E. proporcionalidade

A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:

• A.

  da legalidade.

• B.

  do devido processo legal.

• C.

  da oficialidade.

• D.

  da oportunidade.

• E.

  da iniciativa da parte acusatória.

Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela repartição, valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:

• A. responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade;
• B. não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a figura do peculato culposo;
• C. responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade;
• D. responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno;
• E. responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.

Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:

• A.

  quantidade da pena

• B.

  natureza da pena

• C.

  inexistência de prisão preventiva

• D.

  regime de execução da pena

• E.

  inexistência da pena de multa

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

• A. analogia
• B. costumes.
• C. princípios gerais do direito.
• D. equidade.
• E. jurisprudência.

Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

• A. da equivalência dos antecedentes.
• B. do resultado.
• C. da ubiquidade.
• D. da atividade
• E. da territorialidade temperada.

Na aberratio ictus

• A. o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
• B. o agente erra no uso dos meios de execução.
• C. o agente erra sobre a qualifícadora.
• D. o agente erra o objeto que pretendia atingir.
• E. ocorre erro sobre o nexo causal.

Analise as afirmativas a seguir consonante o Código Penal, no que é pertinente aos crimes contra a Administração Pública.

I. Servidor público que exige para familiar contribuição social, que deveria saber indevido, pratica o crime de corrupção passiva.

II. Funcionário público que utiliza meio diverso e não autorizado por lei para cobrar tributo ou contribuição social devida, comete crime de excesso de exação.

III. Peculato na forma culposa é caracterizado quando funcionário público autorizado promove a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados com o objetivo de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida.

IV. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo total ou parcialmente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. II – III.
• D. II – IV.
• E. I – II – III – IV.

Na tentativa branca ou incruenta

• A. o agente sequer inicia os atos executórios.
• B. o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
• C. o agente limpa o local do crime após a consumação.
• D. o corpo da vitima não derrama sangue.
• E. o agente não atinge o objeto material do delito.