Questões de Direito Penal do ano 2004

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Na corrupção passiva, o autor do crime exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Na concussão o autor do crime solicita ou recebe, para si ou para outrem, referida vantagem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do crime de prevaricação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  é necessário, para sua configuração, que o funcionário seja responsável pela função relacionada a fato que esteja em suas atribuições e competência.

• B.

  não comete esse delito o funcionário público que pratica ilegalmente ato de ofício por sentimento pessoal nobre ou de relevante valor moral.

• C.

  o interesse que levou o funcionário público a retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício pode ser patrimonial, material ou moral.

• D.

  trata-se de crime doloso e, por isso, o desleixo ou negligência podem acarretar apenas sanções de natureza civil e administrativa.

• E.

  não comete esse delito o funcionário público que, ao deixar de praticar ato de ofício, não se encontrava no exercício de suas atividades.

Considere:

I. A utilização em proveito próprio de mão-de-obra, veículos e equipamentos pertencentes à Administração Pública caracteriza o delito de peculato.

II. O ressarcimento do dano não exclui a tipicidade do crime de peculato doloso, pois, nesse crime, não importa só a lesão patrimonial, mas também a desmoralização da Administração Pública.

III. No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente.

IV. A utilização pelo funcionário, em proveito próprio, de dinheiro que possuía em razão do cargo, com intenção de efetuar a reposição e tendo condições de fazê-lo, não caracteriza o crime de peculato.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

No que se refere ao crime de concussão, é certo que

• A.

  para a sua caracterização não basta a ameaça genérica, sendo indispensável a promessa de mal determinado.

• B.

  a exigência implícita ou velada de vantagem indevida por parte do funcionário público para deixar de autuar motorista por infração de trânsito não o caracteriza.

• C.

  o funcionário público que solicita quantia em dinheiro para deixar de apreender mercadorias transportadas ilegalmente e sem nota fiscal comete esse crime.

• D.

  a exigência de vantagem indevida constitui mera tentativa, pois o delito só se consuma com a efetiva percepção desta.

• E.

  a exigência de vantagem indevida pode dizer respeito a benefício de ordem moral ou a qualquer outra utilidade.

A respeito do conceito de funcionário público para os efeitos penais, é correto que o

• A.

  estudante em estágio junto à Defensoria Pública não pode ser considerado funcionário público.

• B.

  empregado de autarquia ou de entidade paraestatal é equiparado ao funcionário público.

• C.

  serventuário da justiça não remunerado pelos cofres públicos não pode ser considerado funcionário público.

• D.

  suplente de vereador que substituiu o titular não pode ser considerado funcionário público, pela transitoriedade da função.

• E.

  perito nomeado para determinado processo judicial não pode ser considerado funcionário público.

Acerca dos crimes funcionais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Pratica, em tese, o crime de corrupção passiva, o agente que, valendo-se de sua condição de servidor público municipal, modifica o montante das horas extraordinárias de outros funcionários, mediante percepção de metade da vantagem assegurada ao funcionário beneficiado.

• B.

  Comete crime comum patrimonial e não crime funcional de corrupção passiva (CP, art. 317) o chefe de agência dos Correios que, para prestar informações atinentes ao recebimento de pensões em programas do Governo Federal, solicita de pessoas humildes quantias a título de despesas, sem qualquer fundamento legal.

• C.

  Pratica o crime de concussão o investigador de polícia que exige da vítima, presa, que venda imóveis de sua propriedade e lhe entregue o dinheiro, sob pena de desvendar, à autoridade policial, seu verdadeiro nome.

• D.

  Pratica o crime de peculato-furto e não de tráfico de entorpecente o funcionário que, embora não tendo a posse de droga depositada em repartição pública, a subtrai, com a ajuda de terceiros, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe advém da qualidade de funcionário público.

• E.

  Funcionária pública que, induzindo em erro caixa de agência bancária, obtém vantagem econômica ilícita com desconto de cheque que havia subtraído da entidade em que era vinculada, pratica o delito de estelionato qualificado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP e não de peculato-estelionato previsto no art. 313 também do CP.

Miguel Mão Leve, servidor do Ministério Público, responsável pela guarda de material de informática, combina com seu irmão Carlos Mão Leve, empregado de empresa particular, que tinha conhecimento de que Miguel Mão Leve era servidor do Ministério Público, para se apropriarem de uma caixa de cartuchos de impressora de propriedade do Ministério Público. Assim, Miguel Mão Leve, no interior da Instituição, entrega a caixa de cartuchos a Carlos Mão Leve, que a leva para sua residência, onde dividem o produto. Os crimes praticados por Miguel e Carlos foram:

• A.

  Miguel e Carlos praticaram o crime de peculato.

• B.

  Miguel praticou o crime de peculato e Carlos praticou o crime de descaminho.

• C.

  Miguel praticou o crime de descaminho e Carlos praticou o crime de corrupção ativa.

• D.

  Miguel praticou o crime de corrupção passiva e Carlos praticou o crime de descaminho.

• E.

  Miguel praticou o crime de corrupção passiva e Carlos praticou o crime de corrupção ativa.

Com relação ao crime de peculato, analise as seguintes proposições:

 I) O objeto do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, pode ser dinheiro ou qualquer bem móvel.

II) O objeto do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, pode ser um bem imóvel.

III) O objeto do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, pode ser de propriedade de um particular.

IV) No crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, a reposição do dano, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarreta na extinção de punibilidade.

 Das proposições acima, estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Com relação ao crime de corrupção passiva, analise as seguintes proposições:

 I) Pode praticar o crime de corrupção passiva, o sujeito que, tendo sido aprovado em concurso público, ainda não tenha assumido as suas funções.

II) Pode praticar corrupção passiva o servidor público que se encontre de férias.

III) Alguém que não seja funcionário público não poderá praticar o delito de corrupção passiva. I

V) Para ocorrência do delito de corrupção passiva, em forma consumada, é indispensável a co-existência do delito de corrupção ativa. Das proposições acima, estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

A respeito do delito de advocacia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  o sujeito ativo do delito tem que ser obrigatoriamente funcionário público e bacharel em direito.

• B.

  o sujeito ativo do delito tem que ser obrigatoriamente funcionário público e advogado.

• C.

  o sujeito ativo do delito tem que ser obrigatoriamente bacharel em direito.

• D.

  o sujeito ativo do delito tem que ser obrigatoriamente advogado.

• E.

  as alternativas A, B, C e D estão INCORRETAS.