Questões de Direito Penal do ano 2005

Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a

• A.

  interdição definitiva de direitos.

• B.

  interdição temporária de direitos.

• C.

  limitação de fim de semana.

• D.

  prestação de serviços à comunidade.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso seja condenado pelo crime praticado, João iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

O agente penitenciário que submeter o preso sob sua custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, constitui crime contra a ordem tributária

• A.

  suprimir tributo mediante a conduta culposa de inserir elementos inexatos, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro.

• B.

  reduzir contribuição social mediante conduta de deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada.

• C.

  aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidades de desenvolvimento.

• D.

  receber, para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de contribuição como incentivo fiscal.

• E.

  patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

• A.

  verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

• B.

  das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

• C.

  oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

• D.

  recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

• E.

  se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

• B.

  O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

• C.

  O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

• D.

  O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

• E.

  A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

• A.

  as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

• B.

  a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

• C.

  recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

• D.

  é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

• E.

  a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

• A.

  somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

• B.

  são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

• C.

  apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

• D.

  entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

• E.

  é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

O Estado vem modelando suas ações pelo princípio da intervenção mínima, o que acarretou, na esfera dos crimes ambientais, a opção do legislador pela adoção do direito penal promocional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao concurso de pessoas em atos criminosos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos crimes plurissubjetivos, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa.

• B.

  O particular que, conscientemente, participa de um peculato em concurso com um funcionário público responde por furto e não por crime contra a administração pública, pois tal circunstância não se comunica entre os agentes, mesmo que o co-autor ou partícipe dela tenha conhecimento.

• C.

  São requisitos do concurso de pessoas: a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo ou concurso de vontades e a identidade de infração para co-autores e partícipes, ressalvadas apenas as exceções pluralísticas.

• D.

  O autor mediato de um crime não é partícipe, é também autor principal da conduta, só que não diretamente, mas pelas mãos de outra pessoa, ocorrendo, no caso, adequação típica direta, porque, para o ordenamento jurídico, foi o próprio autor mediato quem realizou o núcleo da ação típica.

• E.

  Para que se configure o concurso de agentes, é imprescindível a unidade de desígnios, sendo o crime o produto de uma cooperação desejada e consciente. Entretanto, não se exige o prévio acordo entre os agentes, bastando que uma vontade se alie à outra.