Questões de Direito Penal do ano 2007

Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambientais e das leis que os prescrevem.

A pessoa jurídica, porque desprovida de vontade própria, sendo mero instrumento de seus sócios ou prepostos, não pode figurar como sujeito ativo de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

A doutrina classifica os crimes de lavagem de capitais como crimes de mera conduta, bastando, para a consumação do crime, que o autor pratique as condutas mencionadas nos tipos previstos na lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.

A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis.

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.

• B.

  O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.

• C.

  O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.

• D.

  A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.

• E.

  Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.

Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,

• A.

  erro de tipo.

• B.

  delito putativo por erro de tipo.

• C.

  excludente de culpabilidade.

• D.

  aberratio ictus.

• E. error in eligendo.

A relação de causalidade

• A.

  não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado.

• B.

  é imprescindível nos crimes formais.

• C.

  é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

• D.

  não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.

• E.

  é dispensável nos crimes materiais.