Questões de Direito Penal do ano 2007

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional são punidos com penas de reclusão ou reclusão e multa, e todas as infrações descritas na legislação específica são inafiançáveis e imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um delegado de polícia, visando a completa apuração dos crimes e o reconhecimento por parte das vítimas, prendeu um cidadão suspeito de praticar vários delitos de estelionato. A prisão, efetuada apenas para averiguações, não foi feita em razão de flagrante delito; também não havia mandado de prisão expedido. Nessa situação, a prisão será legal se ficar provado que o referido cidadão é o autor dos crimes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.

Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

• A.

  Impede, em regra, o sursis.

• B.

  Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.

• C.

  Causa a revogação da reabilitação.

• D.

  Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

• E.

  Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

• A.

  incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.

• B.

  perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.

• C.

  perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.

• D.

  obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.

• E.

  perda de cargo e de mandato eletivo.

No peculato culposo, a reparação do dano

• A.

  se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

• B.

  se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.

• C.

  se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• D.

  não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

• E.

  se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

• A. as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• B. verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
• C. as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
• D. a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
• E. a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

• A. renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• B. anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
• C. retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• D. morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.
• E. prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,

• A.

  é causa de diminuição da pena.

• B.

  exclui o crime.

• C.

  não tem qualquer repercussão.

• D.

  extingue a punibilidade.

• E.

  é circunstância atenuante.

Exclui a punibilidade do sujeito do crime

• a.

  o estado de necessidade.

• b.

  a legítima defesa.

• c.

  a embriaguez fortuita.

• d.

  o estrito cumprimento do dever legal.

• e.

  o exercício regular de direito.