Questões de Direito Penal do ano 2008

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

• A. Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
• B. Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.
• C. Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.
• D. Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.
• E. Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

Aquele que se opõe, mediante violência, à voz de prisão legítima dada por guarda municipal, por julgar que este não tem autoridade legal para efetuar prisões:

• A. pratica crime de resistência.
• B.

  não pratica crime de resistência, pois age em erro de tipo.

• C.

  não pratica crime de resistência, pois age em erro de proibição.

• D.

  não pratica crime de resistência, pois age em legítima defesa putativa.

O crime de corrupção ativa se consuma:

• A.

  com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, ainda que posterior ao "ato de ofício" praticado, omitido ou retardado.

• B.

  com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, desde que anterior ao "ato de ofício" a ser praticado, omitido ou retardado.

• C.

  com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público, desde que este compreenda as palavras ou gestos do agente.

• D.

  com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público, ainda que este eventualmente não compreenda as palavras ou gestos do agente.

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

• A.

  restritivas de direito.

• B.

  de multa e privativa de liberdade, respectivamente.

• C.

  de multa e restritiva de direito, respectivamente.

• D.

  restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.

• E.

  de multa.

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado

• A.

  sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

• B.

  não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.

• C.

  praticar falta grave.

• D.

  recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

• E.

  desatender a intimação por edital.

Em relação às penas e sua redução, assinale a opção correta.

• A.

  O Código Penal comina uma pena para os crimes tentados e outra para os crimes consumados.

• B.

  A redução da pena pela tentativa fica a critério do juiz, discricionariamente, com limite apenas nas cominações mínima e máxima do tipo penal.

• C.

  A redução da pena é obrigatória em caso de tentativa, devendo ser reduzida em um a dois terços da pena prevista para o crime consumado.

• D.

  A redução da pena é facultativa em caso de tentativa, podendo ser reduzida em um sexto a dois terços da pena prevista para o crime consumado.