Questões de Direito Penal do ano 2012

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.

• B.

  A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.

• C.

  O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipificação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.

• D.

  O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

• A.

  A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.

• B.

  Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

• C.

  A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.

• D.

  A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

• A.

  É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

• B.

  A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

• C.

  Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

• D.

  O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

• A.

  responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

• B.

  não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

• C.

  só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

• D.

  não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

• E.

  responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

• A.

  tráfico de influência.

• B.

  condescendência criminosa.

• C.

  excesso de exação.

• D.

  prevaricação.

• E.

  violação de sigilo funcional.

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

A respeito dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, considere:

I. A conduta do funcionário público que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, configura o crime de corrupção ativa.

II. O crime de advocacia administrativa, consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendose da qualidade de funcionário, só pode ser praticado por advogado.

III. O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condição de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presídio onde exerce as suas funções, responde pelo crime de peculato.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Quando João de Barro, servidor público municipal, em razão da função pública por ele exercida, exige para si, diretamente, vantagem indevida, está praticando crime de

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  concussão.

• C.

  peculato apropriação.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  tráfico de influência.

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O crime de peculato não é admitido na modalidade culposa.

• B.

  O delito de prevaricação consiste em deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• C.

  Os crimes funcionais próprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

• D.

  Trata-se do crime de corrupção passiva a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Convencido por seu amigo João, pessoa desempregada, Pedro, valendo-se do fato de ser funcionário público e atuar na área de fiscalização, exigiu de um comerciante, indicado por João, quantia em dinheiro para não autuá-lo por infrações fiscais. João o levou até o local, ficou aguardando e o levou de volta, recebendo de Pedro parte do produto do crime. Nesse caso, João

• A.

  responderá pelo crime de condescendência criminosa, por ter convencido Pedro a exigir dinheiro do comerciante.

• B.

  responderá pelo crime de favorecimento pessoal, por ter prestado auxílio na execução do delito cometido por Pedro.

• C.

  responderá pelo crime de favorecimento real, por ter auxiliado Pedro a se apossar da quantia exigida do comerciante.

• D.

  responderá por participação em crime de concussão, por ter concorrido para a prática do delito.

• E. não responderá por nenhum delito, porque não era funcionário público e as condições de caráter pessoal não se comunicam aos demais participantes.