Questões de Direito Penal do ano 2012

Marque a opção correta.

• A.

  Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.

• B.

  Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.

• C.

  Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações fi nanceiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.

• D.

  A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.

• E.

  Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.

Marque a opção correta.

• A.

  Nos crimes afi ançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notifi car o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

• B.

  A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

• C.

  Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

• D.

  O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

• E.

  Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova defi nição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que

• A. ele é punível apenas na modalidade dolosa.
• B. se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.
• C. ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.
• D. se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.
• E. sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.

Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de

• A. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• B. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
• C. Violação de sigilo funcional.
• D. Tergiversação.
• E. Excesso de exação.

Considere o trecho.

Receber vantagem indevida diretamente para si em razão de função pública caracteriza o crime de _____________ , punido com pena ____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A. Corrupção passiva ... privativa de liberdade, apenas
• B. Concussão ... privativa de liberdade, apenas
• C. Corrupção passiva ... privativa de liberdade e pecuniária
• D. Concussão ... privativa de liberdade e pecuniária
• E. Excesso de exação ... privativa de liberdade e pecuniária

O Título XI da Parte Especial do Código Penal prevê os crimes contra a Administração Pública. O Capítulo I (artigos 312 a 327) desse título estabelece os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, enquanto o Capítulo III (artigos 338 a 359) tipifica os crimes contra a Administração da Justiça.

Assinale a alternativa que indica apenas crimes previstos no referido Capítulo I.

• A. Inserção de dados falsos em sistema de informações; Excesso de exação.
• B. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Denunciação caluniosa.
• C. Violação de sigilo funcional; Exercício arbitrário das próprias razões.
• D. Peculato; Autoacusação falsa.
• E. Inserção de dados falsos em sistema de informações; Reingresso de estrangeiro expulso.

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica crime de

• A. Abandono de função.
• B. Prevaricação.
• C. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
• D. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• E. Violação de sigilo funcional.

Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que

• A. pode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.
• B. somente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.
• C. é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.
• D. apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticá-lo.
• E. responde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.

O crime de

• A.

  contrabando é punível tanto na forma dolosa, quanto na culposa.

• B.

  falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

• C.

  auto-acusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

• D.

  resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

• E.

  desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• B. Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
• C. No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• D. O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.