Questões de Direito Penal do ano 2012

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

• A.

  O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

• B.

  O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

• C.

  O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

• D.

  O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta.

• A. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância.
• B. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• C. De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
• D. Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

• A.

  Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

• B.

  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

• C.

  É possível a participação em crime comissivo puro.

• D.

  As condições e circunstâncias pessoais comunicamse entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

• E.

  Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

• C. Certo
• E. Errado

Para que o partícipe venha a ser punido por uma infração penal, é preciso que, além da presença dos requisitos do concurso de pessoas, o autor tenha iniciado a execução do delito, nos termos do artigo 31 do Código Penal. Em que momento poderá ter ocorrido a contribuição do partícipe para que este seja punido pela mesma infração do autor?

• A.

  Após a consumação delitiva.

• B.

  Desde a ideação até a consumação.

• C.

  Em qualquer momento, até o exaurimento do delito.

• D.

  Nos crimes permanentes, em qualquer momento da execução, ainda que irrelevante tenha sido a conduta.

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

• A.

  Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.

• B.

  No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

• C.

  Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.

• D.

  O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.

• E.

  Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

“João, brasileiro, 35 anos, imputável, residente e domiciliado em Niterói-RJ, utilizando-se de computador e arquivos de sua propriedade, por meio de servidor de internet hospedado em território brasileiro, divulgou, em blog criado e mantido por ele, fotos de crianças de 3 a 10 anos.”

Agindo assim, João:

• A.

  cometeu o crime de pedofilia;

• B.

  cometeu o crime de abuso de menores;

• C.

  cometeu o crime de corrupção de menores;

• D.

  cometeu o crime de atentado violento ao pudor;

• E.

  não cometeu crime.

A inexigibilidade de conduta adversa exclui:

• A.

  o dolo;

• B.

  o próprio fato típico;

• C.

  a culpabilidade;

• D.

  a adequação típica;

• E.

  o injusto formal.

Caio, empresário, sabe que seu empregado Tício pretende participar de um sindicato qualquer apenas para adquirir estabilidade. Caio então solicita a seu advogado que diga a Ticio para não fazer sua inscrição no sindicato, sob pena de demissão por justa causa. Levando-se em conta apenas os crimes contra a organização do trabalho, a adequação típica à conduta é:

• A.

  atentado contra a liberdade de associação, praticado por Caio;

• B.

  atentado contra a liberdade de associação, praticado pelo advogado;

• C.

  atentado contra a liberdade de contrato de trabalho;

• D.

  atentado contra a liberdade de associação, praticado em coautoria por Caio e pelo advogado;

• E.

  fato atípico.

A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que

• A.

  o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão.

• B.

  o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa.

• C.

  o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal.

• D.

  tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente.

• E.

  não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado.