Questões de Direito Penal do ano 2015

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

• A. admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
• B. exclui o dia do começo em seu cômputo.
• C. a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.
• D. é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
• E. se considera a hora em que cometido o crime.

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
• B. A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.
• C. No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.
• D. Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.
• E. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

• A. A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• B. A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• C. Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente.
• D. Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.
• E. No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

• A. Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
• B. Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
• C. Fixação da pena e concurso de crimes.
• D. Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
• E. Regime de cumprimento de pena e reincidência.

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

• A. não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
• B. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
• C. não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
• D. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.
• E. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV.

Com relação ao concurso de crimes e de pessoas e ao crime continuado, assinale opção correta.

• A. O crime continuado ocorre quando o agente pratica uma ou mais infrações penais de mesma espécie ou não, de forma concomitante, caso em que a pena pode ser aumentada até o dobro.
• B. O CP tipifica como crime a conivência, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não intervém para fazer cessar a prática de infração penal de que tomou conhecimento.
• C. É suficiente para caracterizar a participação em sentido estrito a exteriorização da vontade do partícipe de cooperar na ação criminosa do autor, desde que este tenha conhecimento dessa intenção e aceite a ajuda oferecida.
• D. Ocorre concurso formal imperfeito quando há dolo em relação ao delito desejado e dolo eventual no tocante aos outros resultados da mesma ação, situação em que o agente deve ser apenado pelo sistema de acúmulo material.
• E. A autoria mediata distingue-se da participação em sentido estrito em razão do domínio do fato. Tem-se, como exemplo da primeira, a utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

Segundo a doutrina dominante e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve

• A. aplicar pena inferior ao mínimo legal se houver circunstância atenuante.
• B. agravar a sanção a ser aplicada a quem tiver coagido outrem a praticar o crime no caso de concurso de pessoas.
• C. valer-se de sua discricionariedade no que diz respeito à fixação do regime prisional em que o condenado começará a cumprir a sanção.
• D. indicar, no caso de condenado a pena de reclusão, que o cumprimento da sanção deve ser iniciado em regime fechado.
• E. considerar eventuais causas de aumento de pena do condenado na segunda fase da dosimetria.

Constitui causa de aumento de pena o fato de o crime de incêndio ser praticado

• A. mediante utilização de explosivos.
• B. em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
• C. em estaleiro, fábrica ou oficina.
• D. em canteiro de obras em área de grande densidade demográfica e populacional.
• E. por motivo fútil ou torpe.