Questões de Direito Penal do ano 2015

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

• A. “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
• B. “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
• C. “ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
• D. “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
• E. “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

• A. configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
• B. o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribu- nal de Justiça.
• C. é cabível o perdão judicial no dano culposo.
• D. não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
• E. configura concorrência para o crime de furto a contri- buição posterior, desde que prometida anteriormen- te.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Em relação a Josué, estão configurados, em concurso material, o crime de incitação à prática de crime e o crime de esbulho possessório qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, pelo qual devem responder todos os demais invasores, com a incidência da agravante de concurso de pessoas por ser crime de mera atividade, comissivo e instantâneo.
• B. A conduta dos invasores é atípica, pois, devido ao respeito às garantias constitucionais do direito de associação e manifestação, não é possível criminalizar os movimentos sociais legítimos, além de não estar presente na situação o elemento constitutivo do crime de esbulho possessório: a violência real contra pessoas ou coisas ou grave ameaça.
• C. Diante do dano causado pelo atraso na entrega dos imóveis, os agentes devem responder, em coautoria, pelo crime único de dano qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, e, condenados, devem ter a pena aumentada em um terço por terem agido durante o repouso noturno.
• D. Apesar de os agentes terem cometido o crime de esbulho possessório na modalidade qualificada — contra entidade de direito público e mediante concurso eventual de pessoas —, o juiz deve aplicar ao caso o benefício do arrependimento, já que os invasores agiram sem violência e desocuparam pacificamente os imóveis.
• E. Os agentes, que serão isentos de pena por terem desocupado espontaneamente os apartamentos antes de ter sido tomada medida coativa, praticaram o crime de esbulho possessório por concurso de mais de duas pessoas.

Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

• A. No crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.
• B. No crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.
• C. A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.
• D. A subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.
• E. A conduta de destruir dolosamente bem pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.

Se o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haverá

• A. apenas tentativa de furto.
• B. tentativa de furto em concurso material com crime contra a pessoa.
• C. tentativa de roubo próprio.
• D. roubo impróprio consumado.
• E. tentativa de roubo impróprio.

Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de

• A. corrupção passiva.
• B. excesso de exação.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. peculato.

Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:

• A. corrupção ativa, consumado;
• B. corrupção passiva, tentado;
• C. corrupção ativa, tentado;
• D. concussão, consumado;
• E. corrupção passiva, consumado.

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.
• B. A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
• C. A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.
• D. Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
• E. O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

Felipe, Oficial da Defensoria Pública estadual, no exercício de suas funções recebeu, de um assistido, um HD externo que continha arquivos digitais solicitados para utilização em seu processo. Após a cópia dos arquivos deveria devolvê-lo no dia seguinte, entretanto, como Felipe passaria a partir daquele dia a atuar em outra unidade da Defensoria, decidiu levar o aparelho eletrônico para sua casa utilizando-o como se fosse seu, sem qualquer intenção de devolvê-lo ao proprietário. Felipe cometeu o crime de

• A. peculato mediante erro de outrem, por ter se apropriado de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, mediante erro do assistido.
• B. peculato culposo, por ter concorrido com culpa na apropriação do aparelho eletrônico.
• C. corrupção passiva, por ter recebido o aparelho eletrônico como vantagem indevida para si.
• D. prevaricação, por ter, indevidamente, deixado de praticar ato que estava obrigado, que neste caso seria a devolução do aparelho eletrônico.
• E. peculato, por ter se apropriado de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Suzana, Oficial da Defensoria Pública estadual, é responsável pelo registro, movimentação e tramitação de processos em determinada unidade da Defensoria. Sua inimiga, Zulmira, solicitou assistência da Defensoria nesta unidade, e por vingança Suzana deixou de registrar esta solicitação. É correto afirmar que Suzana

• A. não cometeu o crime de Prevaricação, uma vez que não praticou ato ilegal por sentimento pessoal.
• B. cometeu o crime de Prevaricação porque deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• C. não cometeu crime algum, embora por ética e responsabilidade administrativa deveria ter registrado a solicitação de Zulmira.
• D. cometeu o crime de Corrupção Passiva, por ter deixado de realizar ato que é exigido em lei.
• E. cometeu o crime de Peculato, por ter praticado ato ilegal por sentimento pessoal.