Questões de Direito Penal do ano 2015

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

• A. A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.
• B. O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.
• C. Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• D. O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.
• E. O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.

• A. O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
• B. O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.
• C. O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.
• D. Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.
• E. Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual e a família.

• A. No crime de subtração de incapazes, a restituição do menor até o momento da prolação da sentença, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações, configura arrependimento posterior.
• B. A persecução penal do crime de estupro de vulnerável ocorre mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
• C. O crime de estupro de vulnerável praticado por dois agentes em concurso de pessoas incorre em causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.
• D. O agente solteiro que contrai casamento com pessoa casada, ciente do estado civil desta, pratica conduta atípica.
• E. O agente que, conscientemente, registra, em cartório, filho de terceira pessoa como se fosse seu próprio filho pratica conduta atípica.

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

• A. causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.
• B. causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.
• C. qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.
• D. causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.
• E. qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

No delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,

• A. o sujeito ativo só pode ser o empregado.
• B. punível a suspensão de trabalho.
• C. a violência deve ser dirigida, necessariamente, contra pessoa.
• D. o abandono de trabalho pode ser individual.
• E. punível, apenas, o abandono de trabalho.

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

• A. A conduta de custear milícia privada para a prática de homicídios é tipificada como crime de associação criminosa.
• B. No crime de associação criminosa, incide causa de aumento de pena o fato de a associação ser armada ou haver participação de criança ou de adolescente.
• C. Constitui crime incitar terceira pessoa a praticar conduta punida pela lei como contravenção penal.
• D. Funcionário público que fizer apologia de fato criminoso praticará, na forma qualificada, delito de apologia de crime ou criminoso.
• E. O crime de associação criminosa caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I.
• E. II.

Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, o chamado homicídio privilegiado-qualificado, caracterizado pela coexistência de circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, com qualificadoras, de natureza objetiva, não é considerado crime hediondo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

• A. Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
• B. As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
• C. O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
• D. O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
• E. A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

• A. trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
• B. trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
• C. o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;
• D. estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;
• E. de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.