Questões de Direito Penal do ano 2015

A reincidência

• A. exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
• B. não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
• C. não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
• E. impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O chamado concurso material benéfico prevalece

• A. sobre o concurso formal próprio e o crime continuado.
• B. apenas sobre o concurso formal impróprio.
• C. apenas sobre o concurso formal próprio.
• D. sobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico.
• E. apenas sobre o crime continuado específico.

Xisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma denúncia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando- se como Moisés para não ser identificado. O Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial. Neste caso Xisto cometeu crime de

• A. denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um terço.
• B. comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, aumentada de um terço.
• C. denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte.
• D. comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, sem qualquer majoração.
• E. denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majoração.

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

• A. não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• B. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
• C. configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.
• D. há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
• E. só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência so- cial, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de

• A. sonegação de contribuição previdenciária.
• B. falsificação de documento público.
• C. uso de documento falso.
• D. falsificação de documento particular.
• E. falsidade ideológica.

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
• B. Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
• C. A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.
• D. Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.
• E. O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de

• A. difamação e desacato.
• B. injúria e calúnia.
• C. injúria e desacato.
• D. difamação e injúria.
• E. desacato e calúnia.

Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:

• A. envio de spam em correio eletrônico;
• B. realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI;
• C. acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso;
• D. cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção;
• E. fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.

Configura o crime de redução à condição análoga de escravo

• A. apoderar-se de documentos do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• B. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer arte, ofício ou indústria.
• C. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar durante certo período ou em de- terminados dias.
• D. aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
• E. frustrar, mediante fraude ou violência, direito as- segurado pela legislação do trabalho.

Elio, proprietário da Fazenda Leite da Mimosa, localizada em região erma e não servida por transporte regular, possui 20 empregados, que dispõem de adequadas condições para prestar o trabalho, sem excesso de jornada ou condições degradantes. Todos os trabalhadores − que recebem salários em média superiores aos praticados por outras fazendas próximas para funções semelhantes − por vontade própria, residem em confortável alojamento fornecido pelo empregador. O local mais próximo a dispor de transporte regular é o centro do Município onde está localizada a Fazenda Leite da Mimosa, 42 quilômetros distante. Para chegar ao centro do Município, os trabalhadores precisam se valer de transporte fornecido pelo proprietário da fazenda. Elio adotou as seguintes condutas:

I. Afixou, em 10/07/2014, no alojamento dos empregados, cartaz com o seguinte dizer “Quem não cumprir a meta de colheita diária, não receberá o salário da semana e não poderá sair da fazenda.”. As metas fixadas não implicavam necessidade de trabalho excessivo ou sequer de trabalho suplementar.

II. No mesmo cartaz, referindo a dois empregados que costumeiramente não atingiam suas respectivas médias, também inseriu: “e estou achando que o Arlindo e o Setembrino, que são dois molengas preguiçosos, não querem ver a família no final de semana. Se continuarem com essa vadiagem, vão ficar sem salário e de castigo na Mimosa”.

III. No dia 26/07/2014, sábado, dia em que não havia prestação de trabalho na fazenda e que, por livre vontade dos trabalhadores, pela manhã, um ônibus os levaria ao centro do Município, Elio impediu que Setembrino partisse junto com os demais, afirmando que, assim, “quem sabe ele aprende”. Não foi permitido a este trabalhador se valer de qualquer dos demais meios de transporte que a fazenda dispunha (motocicleta, bicicleta e automóvel).

Exclusivamente em relação aos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de Elio caracteriza, afora outros, acaso existentes,

• A. constrangimento ilegal em relação a Setembrino e ameaça em relação a Arlindo.
• B. ameaça em relação a Setembrino e constrangimento ilegal em relação a Arlindo.
• C. injúria em relação a Arlindo e cárcere privado em relação a Setembrino.
• D. constrangimento ilegal em relação a Arlindo e redução à condução análoga a de escravo em relação a Setembrino.
• E. redução à condução análoga a de escravo em relação a Setembrino e injúria em relação a Arlindo.