Questões de Direito Penal do ano 2015

No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público

• A. não constitui elementar e não se comunica ao coau- tor ou partícipe.
• B. constitui elementar, mas não se comunica, em qual- quer situação, ao coautor ou partícipe.
• C. não constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
• D. constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
• E. constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, ainda que este não conheça a condição daquele.

O crime de concussão

• A. admite a concorrência de particular, desde que este conheça a condição de funcionário público do outro agente.
• B. é de natureza formal, consumando-se com o recebimento da vantagem indevida.
• C. é de natureza material, consumando-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem.
• D. admite modalidade culposa.
• E. é de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação da vantagem indevida.

cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Paulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou delito de estelionato na modalidade específica conhecida como fraude no pagamento por meio de cheque.
• B. Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.
• C. Luís, guarda municipal em serviço, solicitou R$ 500 a Marcelo por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.
• D. Jorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função, referentes ao programa social gerido pelo órgão público em que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita qualificada.
• E. João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação.

Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.

Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

• A. não poderá responder na condição de funcionário público, pois apenas exerceu a função transitoriamente;
• B. apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;
• C. apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;
• D. poderá ser responsabilizado na condição de particular, em concurso de agentes, pelo crime de peculato praticado por Otávio;
• E. poderá ser responsabilizado como funcionário público pela prática do crime de peculato culposo, sendo que eventual reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extinguirá sua punibilidade.

Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.

Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

• A. não poderá responder na condição de funcionário público, pois apenas exerceu a função transitoriamente;
• B. apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;
• C. não poderá responder na condição de funcionário público porque não recebeu remuneração, apesar de a transitoriedade, por si só, não afastar tal posição para fins penais;
• D. poderá ser responsabilizado na condição de particular, em concurso de agentes, pelo crime de peculato praticado por Otávio;
• E. poderá ser responsabilizado como funcionário público pela prática do crime de peculato culposo, sendo que eventual reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extinguirá sua punibilidade.

Verônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é responsável, em determinado dia de trabalho ao sair para almoçar esqueceu este telefone em cima de sua mesa de trabalho. Vagner, seu colega de trabalho na mesma função, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situação hipotética, diante do Código Penal brasileiro é correto afirmar que Verônica

• A. e Vagner cometeram crime de peculato, se sujeitando às mesmas penalidades, pois ambos concorreram para o crime.
• B. cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto Vagner cometeu o crime de peculato doloso.
• C. não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato, pois se apropriou de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio.
• D. não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato culposo.
• E. cometeu o crime de peculato culposo e Vagner cometeu o crime de peculato, pois ele não estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Marcelo, funcionário público da Defensoria Pública, é responsável por organizar a fila de atendimento ao público. Ao encontrar seu amigo Pedro, que pretende ser atendido na Defensoria, diz que pode fazer com que ele seja o primeiro a ser atendido, embora Pedro não tenha chegado primeiro e sequer tenha algum motivo justo para isso. Pedro se interessa, mas Marcelo solicita cem reais em dinheiro para fazer isso e afirma que, se Pedro não quiser pagar, não tem problema, apenas terá que aguardar seu lugar correto na fila. Nesta situação, Marcelo

• A. cometeu o crime de corrupção passiva por ter solicitado para si vantagem indevida em razão de sua função.
• B. cometeu o crime de concussão por ter exigido para si vantagem indevida em razão de sua função.
• C. cometeu o crime prevaricação, pois beneficiou terceiro por ser seu amigo.
• D. não cometeu nenhum crime, pois seu amigo não se manifestou quanto a aceitação no ato de pagar o valor para ajuda de custo.
• E. cometeu o crime de advocacia administrativa pois patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.

Considere as seguintes condutas:

I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.

III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo.

IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.

Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, T ício e Caio cometeram crime de

• A. concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.
• B. corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.
• C. corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.
• D. prevaricação e estão sujeitos à pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
• E. concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

O crime de condescendência criminosa

• A. não admite tentativa.
• B. só é punido na forma dolosa.
• C. é um delito comissivo por omissão.
• D. caracteriza-se mesmo que o agente não seja superior hierárquico do funcionário infrator.
• E. é punível a título de dolo eventual se o agente ignora, por negligência, a ocorrência da infração.