Questões de Direito Penal do ano 2015

O crime de

• A. excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
• B. extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
• C. impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
• D. peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza- se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

• A. as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.
• B. Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.
• C. Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.
• D. a motocicleta foi desmontada.
• E. Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

• A. responderá por prevaricação na forma tentada.
• B. responderá por prevaricação na forma consumada.
• C. não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.
• D. responderá por excesso de exação na forma culposa.
• E. responderá por corrupção ativa.

Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.

• C. Certo
• E. Errado

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

• A. corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.
• B. tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.
• C. usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.
• D. tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.
• E. usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

• A. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
• B. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
• C. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
• D. A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
• E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o

• A. patrocínio simultâneo ou tergiversação.
• B. exercício arbitrário ou abuso de poder.
• C. fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
• D. motim de presos.
• E. descato.

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

• A. tentada e João por corrupção ativa consumada.
• B. consumada e João por corrupção passiva consumada.
• C. tentada e João por corrupção ativa tentada.
• D. consumada e João por corrupção ativa tentada.
• E. tentada e João por prevaricação.

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

• A. se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
• B. no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
• C. no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
• D. se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
• E. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

• A. poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
• B. não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
• C. poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
• D. poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
• E. poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.