Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita- lhe a prática de contrabando será processado por

• A. corrupção passiva, do art. 317 do CP.
• B. facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.
• C. prevaricação, do art. 319 do CP.
• D. condescendência criminosa, do art. 320 do CP.
• E. contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

• A. Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.
• B. Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.
• C. Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
• D. Exige como sujeito ativo um funcionário público.
• E. É punido com pena de reclusão.

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

• A. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• B. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.
• C. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.
• D. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.
• E. cargos em comissão, apenas.

Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327:

• A. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
• B. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, exceto, quem assuma cargo transitoriamente ou sem remuneração, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
• C. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem tem remuneração, exerce cargo, emprego na Administração Pública.
• D. Nenhuma das alternativas, pois o artigo 327 não se refere ao funcionário público.

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas I, II e IV.

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Essa é uma definição do crime de

• A. roubo.
• B. furto.
• C. estelionato.
• D. peculato.
• E. advocacia administrativa.

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:

I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.

II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.

III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I e II.

No tocante aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa que menciona o crime o qual a legislação penal expressamente admite sua prática na modalidade culposa.

• A. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
• B. Peculato.
• C. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• D. Corrupção passiva.
• E. Concussão.