Questões sobre Do Crime

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.
• B. Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.
• C. O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.
• D. Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.
• E. Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é

• A.

  o Estado.

• B.

  Paulo.

• C.

  o patrimônio.

• D.

  a paz pública.

• E.

  a coletividade.

Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre

• A.

  arrependimento eficaz.

• B.

  crime consumado.

• C.

  fato penalmente irrelevante.

• D.

  desistência voluntária.

• E.

  crime tentado.

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

• A. Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
• B. No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.
• C. O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
• D. O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.
• E. O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

• A.

  implica na extinção da punibilidade do agente.

• B.

  caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

• C.

  constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.

• D.

  não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.

• E.

  constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

• A. aferição de causas excludentes de ilicitude.
• B. responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.
• C. responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.
• D. avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.
• E. responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.

II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.

IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

• A. É aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.
• B. Com relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.
• C. De acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.
• D. Consoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela norma.
• E. Pratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

• A. Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.
• B. O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito.
• C.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento.

  Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.

• D. Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.
• E. A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

Duas pessoas, pretendendo praticar um furto, realizam todos os atos preparatórios para o seu cometimento. Por circunstâncias alheias, o fato não ocorre. Na hipótese, os dois serão:

• A. punidos por tentativa.
• B. considerados impunes.
• C. punidos por furto simples consumado.
• D. punidos por furto qualificado consumado.
• E. punidos por formação de quadrilha ou bando.