Questões de Direito Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando os Crimes contra a Fé Pública, marque a opção correta.

• A.

  “Y” tomou conhecimento do gabarito oficial de um vestibular e por meio da chamada “cola eletrônica”, indevidamente, estava divulgando-o, para que a pessoa receptora o usasse no caderno de respostas. A conduta de “Y”, embora moralmente reprovável, é atípica.

• B.

  “W” insere fotografia sua em cédula de identidade de terceiro. Nessa situação, o tipo penal de falsificação de documento público se consumará com a efetiva produção de dano à fé pública.

• C.

  “H” pratica o delito de falso intelectual. O crime praticado por “H” admite as modalidades comissiva e omissiva.

• D.

  “Z” possui extensa folha de antecedentes criminais e, ao ser preso em flagrante sem portar documento de identificação, querendo livrar-se da prisão, atribuiu a si mesmo uma identidade falsa. “Z” cometeu a conduta de Falsa identidade.

• E.

  “X” falsificou certidão de distribuição de ações expedida pela Justiça Federal para utilizá-la em interesse particular na celebração de compromisso de compra e venda. A conduta de “X” configura-se Falsidade ideológica.

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

• A. Todos estão corretos.
• B. Somente I está correto.
• C. I e IV estão corretos.
• D. I e III estão corretos.
• E. II e IV estão corretos.

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

• A. O crime de Violação de Sigilo Profi ssional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
• B. O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.
• C. Perito Judicial é funcionário público para os fi ns do Código Penal.
• D. O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.
• E. O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento ofi cial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afi rmar que há crime de

• A. falsidade ideológica.
• B. falsificação de sinal público.
• C. falsificação de documento particular.
• D. falsificação de documento público.
• E. falso reconhecimento de firma.

Considerando o instituto da Prescrição, marque a opção correta.

• A.

  O fato de “Z” ser reincidente, ao sofrer nova condenação, não infl uirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal.

• B.

  Reconhece-se em favor de “U” a prescrição virtual, visto que o acusado é primário, portador de bons antecedentes, o crime por ele praticado tem pena mínima fi xada em 01 ano de detenção e o processo tramita há 02 (dois) anos.

• C.

  “W”, ao cometer um crime, é condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade e a uma pena pecuniária. Nos termos do Código Penal, a prescrição da pena de multa é de 02 (dois) anos.

• D.

  “X”, condenado, evade-se, assim, a prescrição da pretensão executória será regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.

• E.

  “Y”, funcionário público, foi condenado por ter, reiteradamente, recebido vantagem indevida, em razão de sua função, para facilitar contrabando, bem como por ter falsifi cado documento público a fi m de empregar irregularmente verbas públicas. O cômputo do prazo prescricional incidirá sobre a pena unificada.

A respeito do crime, é correto afirmar:

• A.

  crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua defi nição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.

• B.

  ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

• C.

  não se pune a tentativa quando, por inefi cácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• D.

  diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.

• E.

  é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

Marque a opção correta.

• A.

  “W” foi condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e à perda do cargo público. Durante o trâmite processual penal, foi concedido a “W” aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Nesses termos, a autoridade administrativa deverá instaurar processo administrativo disciplinar para cassar a aposentadoria concedida.

• B.

  “Z” comete crime mediante grave ameaça e decide reparar, integralmente, o dano por ele causado à vítima após o recebimento da denúncia, mas antes de proferida a sentença. Nesses termos, aplica-se a “Z” o Instituto do Arrependimento Posterior.

• C.

  “X”, pretendendo matar “U” para que esse não participasse de procedimento licitatório, desferiulhe uma facada no abdômen, mas, voluntariamente, desiste de prosseguir em seu intento e imediatamente leva “U” para o hospital, o qual não resiste e morre em consequência da lesão. Aplica-se a “X” o Instituto da Desistência Voluntária.

• D.

  Age negligentemente o cirurgião plástico que causa a morte da paciente durante um ato cirúrgico.

• E.

  Nos crimes unissubsistentes o processo executivo coincide temporalmente com a consumação, não se admitindo a tentativa.

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

• A.

  a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

• C.

  aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

• D.

  a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• E.

  lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

Marque a opção correta.

• A.

  Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

• B.

  O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

• C.

  O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é sufi ciente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

• D.

  Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

• E.

  O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• B.

  Com as recentes modifi cações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

• C.

  Comete crime contra as fi nanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

• D.

  Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

• E.

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.