Questões de Direito Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando os Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral e os Crimes contra as Finanças Públicas, indique a opção correta.

• A.

  “W” realizou negociação na qual prestou garantia em operação de crédito sem qualquer contragarantia da garantia por ele prestada. “W” praticou a conduta de Contratação de operação de crédito.

• B.

  “X”, na qualidade de funcionário público, valendo-se da função de chefe da seção de manutenção, concorreu para que “D” subtraísse em proveito de “V” impressora pertencente à repartição, na qual “X” trabalhava e detinha a posse em razão do cargo. “X”, arrependido, restituiu aos cofres públicos parte do prejuízo, antes da sentença transitar em julgado. Nesses termos, extinta a punibilidade da conduta perpetrada por “X”.

• C.

  “Z”, requisitado para trabalhar no sistema informatizado de uma empresa pública, sem autorização, modifi cou um programa de informática, acarretando danos à Administração Pública. “Z” responderá pela conduta de Inserção de dados falsos em sistema de informações.

• D.

  “Y”, médico, administrador de um hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhou “M” durante todo o pré-natal, cobrou da mesma valor para realizar cirurgia de parto cesariana. “Y” praticou o crime de concussão.

• E.

  “H”, agente penitenciário, cometeu Condescendência criminosa ao facilitar, indevidamente, que o preso “O” tivesse acesso a chip de aparelho celular no interior da cela em que cumpria pena.

Marque a opção correta.

• A.

  Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.

• B.

  Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.

• C.

  Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações fi nanceiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.

• D.

  A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.

• E.

  Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.

Marque a opção correta.

• A.

  Nos crimes afi ançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notifi car o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

• B.

  A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

• C.

  Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

• D.

  O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

• E.

  Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova defi nição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

• B.

  A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

• C.

  São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

• D.

  em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

• E.

  Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.

• A. Todos estão corretos.
• B. Somente I está correto.
• C. Somente III e IV estão corretos.
• D. Somente I e III estão corretos.
• E. Somente I e IV estão corretos.

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

• A. Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
• B. Carlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
• C. Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa.
• D. Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
• E. Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que:

• A. Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
• B. Sebastião comete o crime de prevaricação.
• C. Sebastião comete o crime de excesso de exação.
• D. Sebastião comete o crime de concussão.
• E. Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. Camargo só pode ser processado criminalmente na França.
• B. O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.
• C. Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.
• D. O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.
• E. Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

• A.

  a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

• B.

  há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

• C.

  não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

• D.

  a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

• E.

  a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

• A.

  abolitio criminis.

• B.

  legítima defesa da honra.

• C.

  nova legislação mais favorável ao agente.

• D.

  circunstância atenuante.

• E.

  causa de extinção de punibilidade.