Questões de Direito Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação à aplicação da lei penal, analise o caso abaixo e o enquadre na teoria do crime prevista no Código Penal Brasileiro, assinalando a assertiva correta.

Carlos atira em João com a intenção de matá-lo. Entretanto, a bala passa de raspão no braço de João. Este é socorrido e levado para o hospital. Tragicamente, o hospital é incendiado por Abelardo que deseja matar todos os pacientes do hospital e João morre carbonizado.

• A.

  Carlos deverá ser denunciado por tentativa de homicídio.

• B.

  Abelardo não pode ser denunciado pelo homicídio de João.

• C.

  Abelardo não cometeu crime algum em relação a João.

• D.

  Carlos deverá ser denunciado por homicídio.

• E.

  Carlos e Abelardo deverão ser denunciados em concurso de agentes como co-autores do homicídio de João.

Paulo, dirigente do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo, constrange Márcia, metalúrgica não filiada, a participar do sindicato dos metalúrgicos, ameaçando-a de ser demitida caso não se associe imediatamente. Tal ameaça foi presenciada por policial que se encontrava casualmente ao lado de Márcia. À luz do Código Penal, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

• A.

  Márcia não tem direito de se opor à filiação, desse modo a conduta de Paulo é lícita.

• B.

  Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

• C.

  Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associação.

• D.

  Caso Paulo seja preso em flagrante, este deverá ser preso junto com os outros detentos até que seja paga fiança ou decretada a sua liberdade provisória.

• E.

  Paulo estará sujeito a advertência administrativa, não tendo cometido nenhum delito.

À luz da aplicação da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos:

I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública.

II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça.

III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário.

IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem.

• A.

  Todas estão incorretas.

• B.

  I e III estão corretas.

• C.

  I e IV estão corretas.

• D.

  Somente I está correta.

• E.

  II e IV estão corretas.

Marque a opção correta.

• A.

  Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

• B.

  É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

• C. Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
• D.

  Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade

• A.

  Pela denúncia.

• B.

  Pela prescrição.

• C.

  Pela perempção.

• D.

  Pela decadência.

• E.

  Pela anistia, graça ou indulto.

O Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis.

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.

• B.

  O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.

• C.

  O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.

• D.

  A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.

• E.

  Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.

Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,

• A.

  erro de tipo.

• B.

  delito putativo por erro de tipo.

• C.

  excludente de culpabilidade.

• D.

  aberratio ictus.

• E. error in eligendo.

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

• A.

  Impede, em regra, o sursis.

• B.

  Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.

• C.

  Causa a revogação da reabilitação.

• D.

  Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

• E.

  Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.

A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.

O prazo prescricional começa a fluir

• A.

  no dia 27 de novembro.

• B.

  no dia 28 de novembro.

• C.

  no dia da instauração do inquérito policial.

• D.

  no dia do oferecimento da denúncia.

• E.

  no dia do recebimento da denúncia.

A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida. A comete o crime de:

• A.

  Extensão.

• B.

  Estelionato.

• C.

  Excesso de exação.

• D.

  Violência arbitrária.

• E.

  Concussão.