Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

• A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• B. é sempre conduta atípica.
• C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
• D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• E. configura crime de estupro de vulnerável.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

• A. material e de mera conduta, respectivamente.
• B. formal.
• C. formal e material, respectivamente.
• D. material e formal, respectivamente.
• E. material.

A reincidência

• A. exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
• B. não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
• C. não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
• E. impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

• A. não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
• B. não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
• C. configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
• D. não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• E. configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

O chamado concurso material benéfico prevalece

• A. sobre o concurso formal próprio e o crime continuado.
• B. apenas sobre o concurso formal impróprio.
• C. apenas sobre o concurso formal próprio.
• D. sobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico.
• E. apenas sobre o crime continuado específico.

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

• A. se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
• B. no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
• C. no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
• D. se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
• E. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

• A. poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
• B. não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
• C. poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
• D. poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
• E. poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

Sobre a configuração do crime continuado,

• A. a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivosubjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente.
• B. a parte geral do Código Penal de 1984 adotou expressamente a teoria segundo a qual é necessária a presença de unidade de desígnios e nexo subjetivo entre as condutas.
• C. a partir das modernas concepções normativas do dolo, a presença das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são incapazes de presumir a favor do réu a existência de unidade de propósitos.
• D. a pluralidade de condutas com a unidade de resultado motivou a criação da ficção legal para impedir penas desproporcionais.
• E. a exasperação da pena, de um sexto até dois terços, aplica-se igualmente às penas restritivas de direitos e à pena de multa.

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

• A. em casos de acidente automobilístico sem a morte da vítima, provocado por ingestão de bebida alcóolica, não se pode presumir o dolo eventual, pois há casos em que a imputação subjetiva concreta verifica a tentativa de homicídio culposo.
• B. por razões de política criminal, o ordenamento jurídico brasileiro tornou as tentativas de contravenção e falta disciplinar na execução penal impuníveis.
• C. a correta imputação subjetiva do crime tentado requer o dolo de tentar o delito para não incorrer em excesso punitivo, comum no populismo penal contemporâneo.
• D. a jurisprudência do STF, sobre a consumação do roubo seguido de morte sem subtração da coisa, ultrapassa os limites do conceito de consumação do Código Penal.
• E. a criminalização de atos preparatórios como crimes de perigo abstrato autônomos não é admita pela jurisprudência do STF, por violação do princípio da lesividade.

Configura o crime de redução à condição análoga de escravo

• A. apoderar-se de documentos do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• B. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer arte, ofício ou indústria.
• C. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar durante certo período ou em de- terminados dias.
• D. aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
• E. frustrar, mediante fraude ou violência, direito as- segurado pela legislação do trabalho.