Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

• A. pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
• B. privada subsidiária da pública.
• C. pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
• D. privada.
• E. pública.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

• A. cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.
• B. o crime foi praticado.
• C. for interrompida a execução provisória da pena.
• D. a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
• E. for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime

• A. crime unissubsistente cuja ação penal é privada.
• B. crime plurissubjetivo cuja ação penal é condicionada à representação.
• C. crime material cuja ação penal é pública condicionada.
• D. crime próprio cuja ação penal é pública.
• E. crime formal cuja ação penal depende de representação.

Xisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma denúncia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando- se como Moisés para não ser identificado. O Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial. Neste caso Xisto cometeu crime de

• A. denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um terço.
• B. comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, aumentada de um terço.
• C. denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte.
• D. comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, sem qualquer majoração.
• E. denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majoração.

Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo

• A. praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
• B. praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
• C. é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
• D. praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
• E. praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.

Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública:

I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.

II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.

III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.

IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.

Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:

• A. Xisto e Benício.
• B. Joaquim e Cassio.
• C. Xisto, Joaquim e Benício.
• D. Benício e Cassio.
• E. Joaquim e Benício.

Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena

• A. máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
• B. máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
• C. aplicada, verificando-se em 04 anos.
• D. aplicada, verificando-se em 03 anos.
• E. aplicada, verificando-se em 02 anos.

Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de

• A. falsificação de documento público consumado e terá sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
• B. falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade pelo fato de ser funcionário público.
• C. falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada da terça parte pelo fato de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
• D. falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade por ser funcionário público.
• E. falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, com a pena majorada da sexta parte em razão de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo- se do cargo.

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

• A. o sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.
• B. é possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.
• C. o lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.
• D. o preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.
• E. a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.

Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:

• A. Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração diversa da que deveria ter sido escrita.
• B. Equipara-se a documento particular para caracterização do crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou débito.
• C. No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta parte.
• D. O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso está sujeito ao crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção de um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de lucro.
• E. O testamento particular e as ações de sociedade comercial equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público.