Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade, para esta teoria é elemento estruturante do fato típico. Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria

• A. da responsabilidade objetiva.
• B. da causalidade normativa.
• C. do domínio do fato.
• D. da imputabilidade.
• E. da equivalência dos antecedentes causais.

Elio, proprietário da Fazenda Leite da Mimosa, localizada em região erma e não servida por transporte regular, possui 20 empregados, que dispõem de adequadas condições para prestar o trabalho, sem excesso de jornada ou condições degradantes. Todos os trabalhadores − que recebem salários em média superiores aos praticados por outras fazendas próximas para funções semelhantes − por vontade própria, residem em confortável alojamento fornecido pelo empregador. O local mais próximo a dispor de transporte regular é o centro do Município onde está localizada a Fazenda Leite da Mimosa, 42 quilômetros distante. Para chegar ao centro do Município, os trabalhadores precisam se valer de transporte fornecido pelo proprietário da fazenda. Elio adotou as seguintes condutas:

I. Afixou, em 10/07/2014, no alojamento dos empregados, cartaz com o seguinte dizer “Quem não cumprir a meta de colheita diária, não receberá o salário da semana e não poderá sair da fazenda.”. As metas fixadas não implicavam necessidade de trabalho excessivo ou sequer de trabalho suplementar.

II. No mesmo cartaz, referindo a dois empregados que costumeiramente não atingiam suas respectivas médias, também inseriu: “e estou achando que o Arlindo e o Setembrino, que são dois molengas preguiçosos, não querem ver a família no final de semana. Se continuarem com essa vadiagem, vão ficar sem salário e de castigo na Mimosa”.

III. No dia 26/07/2014, sábado, dia em que não havia prestação de trabalho na fazenda e que, por livre vontade dos trabalhadores, pela manhã, um ônibus os levaria ao centro do Município, Elio impediu que Setembrino partisse junto com os demais, afirmando que, assim, “quem sabe ele aprende”. Não foi permitido a este trabalhador se valer de qualquer dos demais meios de transporte que a fazenda dispunha (motocicleta, bicicleta e automóvel).

Exclusivamente em relação aos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de Elio caracteriza, afora outros, acaso existentes,

• A. constrangimento ilegal em relação a Setembrino e ameaça em relação a Arlindo.
• B. ameaça em relação a Setembrino e constrangimento ilegal em relação a Arlindo.
• C. injúria em relação a Arlindo e cárcere privado em relação a Setembrino.
• D. constrangimento ilegal em relação a Arlindo e redução à condução análoga a de escravo em relação a Setembrino.
• E. redução à condução análoga a de escravo em relação a Setembrino e injúria em relação a Arlindo.

Se o agente oferece propina a um empregado de uma sociedade de economia mista, supondo ser funcionário de empresa privada com interesse exclusivamente particular, incide em

• A. descriminante putativa.
• B. erro de tipo.
• C. erro sobre a ilicitude do fato inevitável.
• D. erro sobre a ilicitude do fato evitável.
• E. erro sobre a pessoa.

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

• A. A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.
• B. O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.
• C. Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• D. O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.
• E. O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

A prescrição retroativa,

• A. modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
• B. modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
• C. modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
• D. antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
• E. modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

A denominada prescrição retroativa

• A. não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.
• B. pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.
• C. é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.
• D. deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.
• E. não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

• A. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
• B. não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento.
• C. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
• D. não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado.
• E. o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

• A. não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
• B. não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
• C. deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.
• D. não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
• E. não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

No concurso de pessoas,

• A. se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, essa pena será aumentada de 1/3 a 2/3, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• B. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua periculosidade.
• C. não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
• D. o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
• E. se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída até metade.

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desviase da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

• A. não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.
• B. terá sua pena reduzida em metade.
• C. terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.
• D. terá extinta a sua punibilidade.
• E. terá direito apenas à atenuante genérica.