Questões de Direito Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Médico devidamente contratado pela Administração Pública e que está lotado em hospital público exige de familiar de paciente do Sistema Único de Saúde o pagamento de um valor indevido para a realização de uma cirurgia imprescindível. O familiar finge aquiescer com a exigência, mas ao sair do hospital aciona a autoridade policial e não efetua qualquer pagamento. Nesse caso, considerando as previsões do Código Penal, houve crime

• A. tentado, pois não houve o pagamento, circunstância alheia à vontade do médico.
• B. culposo, porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.
• C. impossível, por ineficácia absoluta do meio, já que a polícia foi acionad
• D. tentado, pela superveniência de causa relativamente independente.
• E. consumado, pois o crime reuniu todos os elementos de sua definição legal.

Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa o pedido, guardando o processo em armário em que não pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do caso praticou crime de

• A. advocacia administrativa.
• B. peculato.
• C. excesso de exação.
• D. prevaricação.
• E. corrupção passiva.

São penalmente inimputáveis os

• A. maiores de dezesseis anos.
• B. menores de vinte e um anos.
• C. maiores de vinte e um anos.
• D. menores de dezoito anos.
• E. maiores de dezoito anos.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
• B. Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
• C. No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
• D. Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
• E. Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

Configura crime de falsidade ideológica:

• A. omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.
• B. atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.
• C. falsificar, em nível material, em documento particular, declaração que dele devia constar.
• D. inserir ou fazer inserir declaração verdadeira com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação.
• E. falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

• A. Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.
• B. Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.
• C. Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
• D. Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.
• E. Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

• A. acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
• B. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.
• C. provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
• D. dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando- -lhe crime de que o sabe inocente.
• E. dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.

• A. A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• B. Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.
• C. Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.
• D. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

• A. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
• B. Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
• C. Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
• D. Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
• E. Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

• A. Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
• B. o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
• C. a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
• D. por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
• E. a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.