Questões de Direito Previdenciário

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Os recursos provenientes de contribuição previdenciária do pessoal ativo do estado pode ter outro destino que não a utilização para pagamento de benefício previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

• C.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

• D.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

• E.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

Sob a égide da Constituição de 1946, que manteve o sistema da tríplice contribuição (União, empregador e empregado), foi introduzido o princípio da precedência do custeio, pelo qual nenhum benefício de caráter assistencial ou previdenciário poderia ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte total de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

• A.

  preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

• B.

  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

• C.

  prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

• D.

  encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

• E.

  pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1967 introduziu diversos benefícios no sistema previdenciário, entre os quais o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão, ampliando a área de assistência social a diversas categorias profissionais até então alijadas do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:

I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social. 
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo. 
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o modelo em vigor, as prestações a cargo da seguridade social são exclusivamente custeadas por contribuições a cargo dos entes públicos, empregados e empregadores, além do concurso de prognósticos, facultada a introdução de outras contribuições mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da regra que menos custos acarrete ao INSS.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens abaixo.

Um servidor ocupante de cargo em comissão no estado do Paraná, oriundo da administração pública de um município que não possua regime próprio de previdência para seus servidores, terá sua contribuição destinada ao INSS.

• C. Certo
• E. Errado