Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

• A.

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

• B.

  É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• C.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.

• B.

  O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.

• C.

  A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

• D.

  As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

• E.

  O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois

• A.

  permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.

• B.

  permite a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quatripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

• C.

  permite a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.

• D.

  impede a insegurança do sistema previdenciário, pois a sua base de financiamento deve ser a mais variada possível, de modo que as oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.

• E.

  impede a redução do valor do benefício pago, a fim de evitar o prejuízo aos beneficiários da Previdência Social.

José exerceu atividade rural em regime de parceria com João, não tinha empregados, contava com a ajuda de seus familiares para o cultivo de subsistência e pretende aposentar-se por idade, em 2011, no valor mínimo. Nessa situação, José deve

• A.

  comprovar o exercício de atividade rural no período de 36 meses que antecedem o requerimento do benefício.

• B.

  comprovar o exercício de atividade rural por contrato de parceria firmado em 2011, por seu parceiro, João.

• C.

  comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses que antecedem o benefício, por prova testemunhal.

• D.

  requerer o processamento de justificação administrativa, acompanhada de início de prova documental.

• E.

  apresentar declaração de duas testemunhas com firma reconhecida em cartório.

Acerca do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário − PPP está correto afirmar:

• A.

  É um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados pessoais, registros de trabalho e resultados de monitoração física, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

• B.

  Deverá ser elaborado para os empregados expostos apenas a agentes nocivos químicos, considerados para fins de aposentadoria especial, mesmo que os riscos sejam atenuados por equipamentos de proteção coletiva ou individual, ou por exposição esporádica.

• C.

  Possibilita aos administradores, públicos e privados, acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

• D.

  Provê o empregador de meios de prova produzidos pelo trabalhador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho individual.

• E.

  Deverá ser emitido com base nas informações técnicas relativas à empresa e nas demonstrações ambientais, atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas no PPP, devendo ser atualizado bianualmente quando não houver alterações.

Para fins de cálculo do salário de benefício, é correto afirmar que

• A.

  o trabalhador doméstico está dispensado de provar os recolhimentos à Previdência Social.

• B.

  poderão ser utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS − Cadastro Nacional de Informações Sociais para os segurados em geral.

• C.

  o empregado deve apresentar os recibos de pagamento para fins de cálculo do valor do benefício.

• D.

  o contribuinte individual não poderá valer-se das informações constantes do CNIS − Cadastro Nacional de Informações Sociais.

• E.

  o segurado especial deverá comprovar o recolhimento das contribuições para fins de cálculo do salário de benefício.

Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afi rmar:

• A.

  O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.

• B.

  A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.

• C.

  O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.

• D.

  O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

• E.

  O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.

Em relação ao valor da renda mensal dos benefícios, é correto afirmar que

• A.

  o auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

• B.

  a aposentadoria por invalidez corresponde a 91% (noventa e um) por cento do salário de benefício.

• C.

  a aposentadoria por idade corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício.

• D.

  a renda mensal da aposentadoria especial não está sujeita ao fator previdenciário.

• E.

  a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição não está sujeita ao fator previdenciário.

Como regra, o beneficiário deve receber diretamente o benefício devido pelo INSS. Porém, admite-se a constituição de procurador. Nessa situação,

• A.

  a procuração tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser revalidada ou renovada pelo INSS.

• B.

  a procuração poderá ser outorgada a parente de servidores públicos civis ativos até o terceiro grau.

• C.

  pode ser outorgada procuração coletiva nos casos de representantes de asilos.

• D.

  a procuração tem validade de 12 (doze) meses, não se admitindo a renovação.

• E.

  pode ser outorgada procuração aos militares ativos, sem grau de parentesco com o beneficiário.

Marta possui 55 anos de idade completos; Marilucia completa 60 anos em junho de 2012; Bruna completa 75 anos de idade em agosto de 2012; Fábio completa 70 anos em maio de 2012; Nicolas possui 61 anos de idade completos; Tobias completa 68 anos em dezembro de 2012 e Nelson possui 63 anos completos. Hoje, preenchidos os demais requisitos legais, no tocante à idade, farão jus ao Benefício de Prestação Continuada APENAS:

• A.

  Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.

• B.

  Tobias, Fábio e Bruna.

• C.

  Fábio, Bruna e Marta.

• D.

  Nicolas, Tobias, Fábio e Bruna.

• E.

  Nicolas, Marilucia, Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.