Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

José foi segurado da Previdência Social até janeiro de 2010 e recebia a título de auxílio-doença R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais. Nessa ocasião, envolveu-se com drogas e foi recolhido à prisão em regime fechado, fugindo em julho de 2011. Ele foi casado com Lídia com quem teve dois filhos, menores de 21 anos, na data do recolhimento à prisão. Posteriormente à prisão, Lídia separou- se de José e casou-se com João, em janeiro de 2011. Nessa situação,

• A.

  Lídia não poderá receber auxílio-reclusão.

• B.

  nenhum dependente poderá receber o auxílio-reclusão.

• C.

  o auxílio-reclusão será devido a todos os dependentes, da data do recolhimento à prisão até a data da fuga.

• D.

  o auxílio-reclusão será devido à Lídia, desde a data da prisão até suas novas núpcias.

• E.

  o auxílio-reclusão será devido aos filhos de José, desde o recolhimento à prisão até que completem 21 anos.

Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra- se

• A.

  o imposto de renda.

• B.

  o imposto sobre circulação de mercadorias.

• C.

  a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• D.

  a contribuição social sobre a folha de salários.

• E.

  a contribuição de melhoria.

Segundo a legislação da previdência, com relação à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do:

• A.

  pescador artesanal que presta serviço na fi lial.

• B.

  segurado empregado a seu serviço.

• C.

  contribuinte individual, independente da prestação de serviço.

• D.

  segurado facultativo que transita no prédio da empresa.

• E.

  segurado especial rural que negocia com a empresa.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste assunto assinale a opção correta.

• A.

  A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.

• B.

  Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.

• C.

  O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.

• D.

  Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.

• E.

  As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.

• A.

  A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

• B.

  Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.

• C.

  Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.

• D.

  A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.

• E.

  O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.

• B.

  No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.

• C.

  No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.

• D.

  No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.

• E.

  No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Em relação às fontes do direito previdenciário:

• A.

  o memorando é fonte primária.

• B.

  a orientação normativa é fonte primária.

• C.

  a instrução normativa é fonte secundária.

• D.

  a lei delegada é fonte secundária.

• E.

  a medida provisória é fonte secundária.

É correto afirmar que a Seguridade Social compreende

• A.

  a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.

• B.

  a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.

• C.

  o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.

• D.

  a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.

• E.

  a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.

Acerca do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), que agrupou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Administração da Previdência Social (IAPAS), pode-se afirmar corretamente.

• A.

  Com a criação do SINPAS ocorreu a unificação do custeio dos regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais.

• B.

  A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

• C.

  Entre outras competências cabia ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como entidade do SINPAS, a concessão e manutenção de benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive aquelas que estavam a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

• D.

  As receitas das entidades do SINPAS formaram o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) administrado por um colegiado, integrado pelos dirigentes daquelas entidades, sob a presidência do Ministro da Fazenda.

• E.

  As entidades integrantes do SINPAS preservaram seus bens móveis e imóveis, não sendo permitido ao MPAS a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.