Questões de Direito Previdenciário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da solidariedade nos planos de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos.

• B.

  A solidariedade almeja a maior proteção dos beneficiários.

• C.

  A solidariedade não pode ser presumida, devendo estar prevista na lei.

• D.

  É permitido o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.

• E.

  A solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores deve estar expressamente prevista no convênio de adesão.

A respeito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), assinale a opção incorreta.

• A.

  O SIMPLES visa regular dispositivo da Constituição Federal.

• B.

  Microempresa e empresas de pequeno porte são sinônimos na legislação do SIMPLES.

• C.

  A inscrição no SIMPLES isenta o recolhimento da contribuição do empregado pela empresa.

• D.

  A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto de Importação.

• E.

  A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto Territorial Rural.

Com relação ao regime disciplinar da previdência complementar e as penas administrativas referentes às infrações, assinale a opção incorreta.

• A.

  Advertência.

• B.

  Suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.

• C.

  Inabilitação para o exercício de cargo em entidades de previdência complementar.

• D.

  Multa.

• E.

  Prisão simples.

Considerando as infrações sujeitas às penalidades previstas no Decreto 4.206/2002, julgue os itens abaixo, que atendam ao seguinte comando "constitui infração":

I. instituir e operar plano de benefício sem autorização específica do órgão competente; 
II. deixar a entidade de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados na legislação e regulamentação aplicável; 
III. celebrar convênio de adesão com patrocinador ou instituidor com a prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador; 
IV. oferecer plano de benefício a empregados ou servidores de patrocinador ou a associados ou a membros do instituidor, sem ter previamente formalizado o convênio de adesão.

O número de itens errados é:

• A.

  zero

• B.

  um

• C.

  dois

• D.

  três

• E.

  quatro

A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

• C.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

• D.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

• E.

  Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

• A.

  preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

• B.

  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

• C.

  prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

• D.

  encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

• E.

  pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:

I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social. 
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo. 
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

De acordo com a noção de participante, beneficiário e assistindo presentes na Lei Complementar nº 109/2001, é correto afirmar que:

• A.

  participante é a pessoa jurídica que adere aos planos de benefícios.

• B.

  participante é a pessoa física que adere aos planos de benefícios.

• C.

  o assistido só pode ser participante.

• D.

  participante e assistido são conceitos idênticos.

• E.

  um beneficiário não pode ser assistido , sendo somente participante.

Não é(são) pessoa(s) passível(eis) de responsabilização civil, com relação ao regime disciplinar da previdência complementar:

• A.

  os membros de conselhos estatutários.

• B.

  os administradores de entidade.

• C.

  qualquer procurador com poderes de gestão.

• D.

  o interventor.

• E.

  o liquidante.

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

• A.

  Ser reconhecida como de utilidade pública federal.

• B.

  Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

• C.

  Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

• D.

  Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

• E.

  Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.