Questões de Direito Previdenciário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

• A.

  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

• B.

  A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

• C.

  Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

• D.

  Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

• E.

  O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

• A.

  Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

• B.

  As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

• C.

  Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

• D.

  A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

• E.

  O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. 
II. A saúde exige contribuição prévia. 
III. A Previdência Social exige contribuição prévia. 
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  II e IV estão incorretos.

• D.

  I e II estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

• A.

  Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

• B.

  só Pedro pode participar da Saúde.

• C.

  Pedro só pode participar da Assistência Social.

• D.

  Paulo pode participar da Assistência Social.

• E.

  Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

• B.

  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza( s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":

• A.

  infração administrativa.

• B.

  crime

• C.

  crime tipificado no Código Penal brasileiro.

• D.

  crime tipificado na Lei 8.212/91.

• E.

  infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

• E.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

• A.

  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

• B.

  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

• C.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

• D.

  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

• E.

  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

• A.

  Instituições privadas.

• B.

  Instituições públicas.

• C.

  Instituições públicas municipais.

• D.

  Empresas de capitais estrangeiros.

• E.

  Instituições privadas locais.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

• A.

  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mãode- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

• B.

  O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.

• C.

  Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

• D.

  Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

• E.

  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.