Questões de Direito Previdenciário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Para efeito de acidente do trabalho, não são consideradas doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa.

• B.

  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

• C.

  As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispõe o regulamento, mas, quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o primeiro pagamento do mês subseqüente ao vencido.

• D.

  O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com mais de um ano e até quatro anos completos, por 60 (sessenta) dias.

• E.

  O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.

Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:

• A. A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.
• B. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.
• C.

  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz.

• D. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode- benefício.
• E. A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.

No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:

• A. A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.
• B. A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.
• C.

  A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.

• D.

  A responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.

• E.

  A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência

( ) O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie.

( ) Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária.

( ) O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

• A. V V V
• B. F F F
• C. V V F
• D. V F F
• E. F V V

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Não são cumulativos o benefício de auxílio-doença e o de percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, o segurado recluso contribua como contribuinte individual ou facultativo.

( ) Perde o direito ao auxílio-reclusão o beneficiário, se, o contribuinte individual ou facultativo, passa a exercer atividade remunerada em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto.

( ) Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, irrelevante para o caso o tempo de contribuição.

• A.

  V,V,V

• B.

  V,F,F

• C.

  V,F,V

• D.

  V,V,F

• E.

  F,F,F

No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

• A.

  Até 6 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

• B.

  Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

• C.

  Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

• D.

  Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço.

• E.

  Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

É falso afirmar que, quanto ao segurado e ao dependente, o Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto.

• A.

  a pensão por morte.

• B.

  o auxílio-doença.

• C.

  o salário-família.

• D.

  a reabilitação profissional.

• E.

  o salário-maternidade.

Indique qual dos benefícios listados abaixo, de acordo com a legislação previdenciária, é reembolsado à empresa:

• A. Auxílio-acidente.
• B. Aposentadoria por idade.
• C. Salário-família pago aos segurados a seu serviço.
• D. Aposentadoria por invalidez.
• E. Pensão por morte.

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

• A.

  estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP – DCG.

• B.

  não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.

• C.

  a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.

• D.

  não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.

• E.

  referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:

• A.

  As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

• B.

  As dos empregados domésticos.

• C.

  As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.

• D.

  As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

• E.

  As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.