Questões de Direito Processual Civil

No que concerne à execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. são, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
• B. podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.
• C. o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.
• D. a impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
• E. a impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.

No que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.

• A. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.
• B. Caso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.
• C. É requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.
• D. Se, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.
• E. Caso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

Quanto à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

• A. Tem natureza jurídica recursal, por ter finalidade corretiva.
• B. O instituto resolve o mérito do recurso, quando dirime a divergência.
• C. A divergência pode se dar entre votos quando a decisão não for unânime.
• D. Qualquer dos juízes que devam votar no julgamento pode suscitar o incidente.
• E. Cabe agravo de instrumento contra indeferimento do pedido de uniformização formulado pela parte.

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

• A. O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.
• B. Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.
• C. Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.
• D. Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.
• E. O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

• A. não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
• B. nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.
• C. poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.
• D. se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.
• E. não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

João figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência do pedido, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João, destinado à sua moradia. Nesse caso,

• A. João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos de terceiro, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.
• B. João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos à execução, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.
• C. João poderá se insurgir contra a penhora, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.
• D. João poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, alegando benefício de ordem e pleiteando sejam excutidos em primeiro lugar os bens do devedor principal, eis que a renúncia por ele feita deverá ser considerada nula de pleno direito.
• E. a alegação de impenhorabilidade de bem de família feita por João não será acolhida, eis que esta cede perante o fiador.

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

• A. requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.
• B. apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.
• C. apresentar embargos monitórios nos próprios autos.
• D. alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.
• E. apelar não tendo havido oferecimento de embargos.

Assinale a alternativa correta quanto à liquidação de sentença.

• A. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao credor a antecipação dos honorários periciais.
• B. Da decisão de liquidação de sentença por artigos caberá o recurso de apelação.
• C. É cabível o arbitramento de honorários também na fase de liquidação de sentença quando se verifica na apuração do débito caráter contencioso.
• D. A inclusão de juros de mora em liquidação de sentença ofende a coisa julgada.
• E. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento de execução.

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

• A. Considere que o autor não tenha apresentado na petição inicial o rol de testemunhas e que posteriormente tenha postulado ao juiz o deferimento de prova testemunhal, que foi indeferido com fundamento na preclusão. Nessa situação, o juiz decidiu corretamente, pois a não apresentação do rol de testemunhas na inicial implica preclusão.
• B. Não se admite a citação por edital no procedimento sumário.
• C. É vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental ou incidente de falsidade no procedimento sumário.
• D. Caso determinada situação fática se enquadre em hipótese de cabimento do procedimento sumário ou do juizado especial, o autor deverá ingressar com a demanda no juizado especial, não lhe sendo facultado optar por um dos procedimentos.
• E. Na hipótese de cabimento do procedimento sumário com fundamento no valor da causa, caso o valor apontado esteja incorreto, será vedado ao juiz determinar a correção de ofício. Nesse caso, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa.

A Fazenda do Município de São José do Rio Preto ingressou com ação de cobrança contra a empresa X para receber o valor de R$ 100.000,00. A empresa ré afirmou que não deve este valor, mas apenas R$ 20.000,00, pois o restante já teria sido pago, depositando este valor em juízo. Em sede de pedido de antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

• A. Inexiste liquidação e certeza quanto ao crédito, portanto, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela.
• B. Deve ser demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o juiz autorizar o levantamento desta quantia pela autora.
• C. Sendo o valor uma parte incontroversa do pedido, pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela.
• D. Não será possível o levantamento da quantia, em razão do perigo de irreversibilidade, já que a Fazenda não se sujeita à execução comum.
• E. Inviável o pedido de antecipação de tutela, uma vez que já houve a contestação do réu, violando o princípio do contraditório.