Questões de Direito Processual Civil

Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar seus bens ou transferi-los para o nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores, é cabível a seguinte medida cautelar:

• A. arresto.
• B. sequestro.
• C. atentado.
• D. produção antecipada de provas.
• E. busca e apreensão.

Adamastor ajuizou ação, pelo rito ordinário, com pedido condenatório de obrigação de fazer contra Dante. Na petição inicial, requereu a concessão de liminar de antecipação de tutela. Ao receber os autos, o juiz concedeu liminar, determinando que Dante cumprisse a obrigação requerida por Adamastor e determinou a citação/intimação do réu. Apresentada a contestação, o juiz constatou que Dante não era o responsável pela obrigação pleiteada por Adamastor.

 Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A natureza jurídica do ato que concedeu a liminar de antecipação de tutela é de sentença de mérito, já que, nele, o juiz acolheu o pedido formulado pelo autor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, assinale a opção correta.

• A.

  Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.

• B.

  Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

• C.

  Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

• D.

  Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

• E.

  A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

No que se refere a prazos e atos processuais, julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código de Processo Civil.

Prazo legal é definido como aquele que o juiz determina de acordo com a complexidade da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Américo move ação reivindicatória de imóvel contra Bernardo, alegando que a propriedade lhe pertence. Bernardo contesta alegando que a propriedade é dele, já que possui, inclusive, título aquisitivo. Ocorre que, após a contestação, Bernardo, que também estava na posse do imóvel, resolve vendê-lo a Carlos, o qual estava ciente da existência da demanda. Este novo adquirente pretende intervir no feito. Assinale a alternativa que retrata o modo como tal intervenção se dará.

• A.

  Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, independentemente da vontade do autor.

• B.

  Não poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo nem ser admitido como assistente, caso Américo não concorde.

• C.

  Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente simples, independentemente da vontade do autor.

• D.

  Poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo, devendo o juiz admiti-lo, ainda que Américo não concorde.

• E.

  Poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, Bernardo, mesmo que a parte contrária, Américo, não o consinta.

Em relação à ação e ao processo, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se substituto processual aquele que age na defesa e em nome de terceiro.

• B.

  A assistência é forma de intervenção de terceiro possível sempre que fique demonstrado o interesse econômico ou jurídico daquele que pretende ingressar na relação jurídica já estabelecida em juízo.

• C.

  A intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica depende da demonstração de interesse jurídico e, quando demonstrado, a admissão da intervenção poderá implicar descolamento de competência.

• D.

  A sentença que coloca fim ao processo por ausência de uma das condições da ação tem natureza terminativa.

• E.

  A legitimidade ad causam diz respeito à capacidade postulatória da parte que pretenda agir em juízo.

Na ação de usucapião de bens imóveis, os confinantes

• A.

  deverão ser citados na condição de litisconsortes passivos necessários, por determinação legal.

• B.

  deverão atuar no processo na condição de terceiros interessados.

• C.

  poderão solicitar o ingresso no feito, na condição de assistentes simples.

• D.

  participarão do processo na condição de litisconsortes facultativos simples.

• E.

  poderão solicitar o ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre prazos, é correto afirmar que

• A.

  serão computados, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

• B.

  o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.

• C.

  as partes, desde que todas estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

• D.

  incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

• E.

  o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e nas férias.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Processo Civil.

No que tange à sentença, é correto afirmar que

• A.

  é defeso ao juiz, em regra, proferir sentença ilíquida, se o autor houver formulado pedido certo.

• B.

  é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial.

• C.

  a sentença deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.

• D.

  a sentença deve sempre acolher ou rejeitar totalmente o pedido formulado pelo autor, vedado o acolhimento ou rejeição parciais.

• E.

  o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

• A.

  possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.

• B.

  possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.

• C.

  possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.

• D.

  possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.

• E.

  impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.