Questões de Direito Processual Civil

O agravo é o recurso cabível para o enfrentamento de decisões prolatadas em processo judicial. Partindo desse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O agravo retido contra decisão prolatada em audiência de instrução e julgamento deve ser oral e interposto imediatamente ao ato, sob pena de preclusão.

II. O agravo de instrumento deverá ser dirigido ao juízo que prolatou a decisão guerreada que, após dar vista ao agravado para responder, remeterá o recurso e a resposta ao tribunal competente.

III. A petição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial deverá ser dirigida à presidência do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. Em se tratando de assistência simples, são ineficazes os atos meléficos ou de disposição praticados pelo assistido ou pelo assistente, em razão da aplicação do regime do litisconsórcio unitário.
• B. É majoritário na doutrina o entendimento de que, aceita a nomeação pelo autor e pelo nomeado, o nomeante pode permanecer no processo como assistente simples do nomeado.
• C. Considere que Pedro ajuíze ação em face de determinado estado, objetivando o fornecimento de medicamentos a sua esposa, que esteja internada em determinado hospital público. Nesse caso, segundo o STJ, o estado pode chamar ao processo a União, com fundamento no princípio da economia processual.
• D. É unânime o entendimento de que, na denunciação da lide, a relação entre denunciante e denunciado é de litisconsórcio.
• E. Considera-se litisconsórcio facultativo e simples a ação de nulidade de casamento em face dos cônjuges ajuizada pelo MP.

Com relação ao pedido e à resposta do réu no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

• A. Na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal, enquanto, na cumulação sucessiva, o valor da causa é a soma de todos os pedidos acumulados.
• B. Na hipótese de o réu não contestar a ação de investigação de paternidade, serão aplicados os efeitos da revelia, o que significa que os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros.
• C. A carência da ação pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.
• D. Caso o reconvindo não conteste o pedido reconvencional, não será considerado revel, já que ele é o autor da ação.
• E. Na cumulação alternativa, é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si.

No que se refere a prazos e atos processuais, julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código de Processo Civil.

Considere a seguinte situação hipotética.

Viviane ajuizou demanda, pelo rito ordinário, contra João e Maria, que, por sua vez, outorgaram procuração a diferentes advogados. A demanda foi julgada procedente. Nesse caso, é de trinta dias o prazo para João e Maria interporem recurso de apelação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da petição inicial.

• A. Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.
• B. De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.
• C. De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.
• D. Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.
• E. O autor não poderá alterar a causa de pedir e o pedido depois do saneamento do processo, ainda que ocorra a anuência do réu, podendo, após essa fase processual, ser incluída em transação eventual matéria não posta em juízo, caso em que a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.

Quanto à competência:

• A.

  havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

• B.

  dá-se a litispendência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo abrange o das outras.

• C.

  correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou o processo de maior valor atribuído à causa.

• D.

  a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável pela convenção das partes.

• E.

  a incompetência absoluta é arguida por meio de exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida na contestação.

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

• A.

  duração razoável do processo.

• B.

  eventualidade.

• C.

  imparcialidade.

• D.

  adstrição ou congruência.

• E.

  celeridade ou economia processuais.

Acerca da defesa do réu, assinale a opção correta.

• A. Não há de se falar em presunção de veracidade ou confissão ficta se o exequente não se opuser à impugnação ao cumprimento de sentença.
• B. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de procedimento sumário, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, mas munido da peça contestatória, afasta os efeitos da revelia.
• C. O princípio da concentração de defesa, segundo o qual do réu deve apresentar na contestação todas as matérias que tenha em sua defesa, não admite exceções.
• D. Não se admite a reconvenção em ação declaratória.
• E. O prazo remanescente para contestar suspenso com o recebimento da exceção de incompetência volta a fluir da data da decisão que acolha a exceção.

Em relação à ação, é correto afirmar que

• A.

  se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

• B.

  o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

• C.

  há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

• D.

  se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

• E.

  a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.
• B. As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
• C. De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.
• D. O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.
• E. São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.