Questões de Direito Processual Civil

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado. Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais.

• A.

  É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.

• B.

  O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.

• C.

  Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados.

• D.

  Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação.

• E.

  Na execução por carta, caso o executado queira oporse por meio de embargos, esses serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgálos, ainda que versem unicamente sobre vícios da penhora.

Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens. Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

O oficial de justiça poderá arrestar bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de preferência para a penhora, caso não o encontre para citá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.

Não há litispendência quando duas ações idênticas tramitam em jurisdição diversa: a brasileira e a estrangeira. Nesse caso, correndo dois processos simultaneamente, valerá a sentença sobre cujo comando dispositivo primeiro recair a coisa julgada, e a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

• A. duração razoável do processo.
• B. inércia ou dispositivo.
• C. congruência.
• D. eventualidade.
• E. isonomia processual.

Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens. A arguição de incompetência absoluta deve ser realizada por meio de exceção e provoca a suspensão do processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

Considere que o executado, citado para satisfazer a obrigação no prazo de dez dias, não tenha depositado ou entregado a coisa nem embargado a execução no prazo legal. Nesse caso, o oficial de justiça deverá proceder à busca e apreensão da coisa, independentemente de ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Tiago encantou-se com Trancoso e, em suas férias, endividou-se muito além de sua capacidade financeira. Executado, foi citado pessoalmente para pagar o débito; a partir de então, ocorrendo o quanto segue, terá

• A. cinco dias para pagar o débito; se não o fizer, o Oficial de Justiça de imediato procederá à penhora livre dos bens e sua avaliação, intimando-se Tiago pessoalmente após a lavratura do auto respectivo.
• B. 24 horas para efetuar o pagamento; não o fazendo, poderá Tiago nomear bens à penhora e, se não o fizer, o Oficial de Justiça só então procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o auto e intimando-se Tiago na mesma oportunidade.
• C. três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, abrir-se-á prazo ao credor para em cinco dias nomear bens à penhora, ocasião em que o Oficial de Justiça procederá ao ato nos bens nomeados ou, não tendo sido feita a indicação pelo credor, providenciará a penhora livre de bens de Tiago, que será intimado pessoalmente na mesma oportunidade.
• D. 24 horas para pagar o débito; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, de imediato procederá à penhora livre de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se Tiago na figura de seu advogado ou, não o tendo, efetuando-se a intimação pessoalmente.
• E. três dias para efetuar o pagamento; não o fazendo, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando Tiago na mesma oportunidade.

No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

• B.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• C.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• D.

  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

• E.

  A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.