Questões de Direito Processual Civil

Considere o processo em que for

I. ré: pessoa incapaz.

II. réu: o Município de São Paulo.

III. réu: partido político.

IV. réu: o Estado de São Paulo.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO se fará a citação pelo correio nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II, e IV.

No tocante à substituição das partes,

• A.

  ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.

• B.

  a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.

• C.

  o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.

• D.

  a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

• E.

  a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

A ação rescisória constitui instrumento constitucionalmente reconhecido como apto a flexibilizar a coisa julgada. Apesar de a Constituição Federal estabelecer a competência para o seu julgamento, coube ao legislador ordinário traçar seu perfil dogmático, estipulando o prazo para ajuizamento e as hipóteses de cabimento. Sobre tal demanda desconstitutiva, podemos afirmar que:

• A. segundo a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu ajuizamento começa a fluir a partir do momento em que cada decisão de mérito proferida no processo não for mais passível de recurso.
• B. não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o tema, mesmo se o Supremo Tribunal Federal consolidar a questão constitucional dentro do prazo bienal.
• C. o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade. Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não obstante o STJ ter apreciado o mérito da demanda.
• D. é cabível o ajuizamento de ação rescisória por erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Admitese, portanto, que o autor da ação rescisória prove que o juiz incorreu em equivocada percepção da realidade, não precisando se limitar aos autos e documentos da causa originária.
• E. constitui uma característica do julgamento de procedência da ação rescisória a realização de dois juízos distintos: o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses de cabimento da demanda desconstitutiva previstas no Código de Processo Civil, deverá sempre estar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra petita.

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, acerca de execução cível, depoimento pessoal e liquidação de sentença.

É válida e aceitável a outorga de poderes especiais para terceiro prestar depoimento pessoal em nome do outorgante.

• C. Certo
• E. Errado

O tempo do processo é um ônus que, em regra, deve ser suportado pelo autor. Considerando que a demora da prestação jurisdicional pode ser fonte de danos para as partes, Enrico Finzi identificou como dano marginal aquele gerado pela tão só duração do processo. Porém, não se pode ignorar que, segundo lições de Andrea Proto Pisani, haverá sempre um tempo fisiológico do processo (em contraposição ao tempo patológico), que deve ser necessariamente observado para que a tutela jurisdicional seja adequadamente prestada. Para reprimir esse risco de dano, foi instituído no sistema processual brasileiro o poder geral de antecipação dos efeitos da tutela, sobre o qual podemos afirmar que:

• A. não pode ser confundida com a medida cautelar, pois enquanto esta constitui execução-parasegurança, a antecipação dos efeitos da tutela representa segurança-para-execução.
• B. caso deferida a antecipação de tutela, em decisão monocrática, pelo relator do agravo de instrumento, o recurso adequado para a sua impugnação será o agravo interno ou regimental.
• C. é possível que o autor postule uma tutela sob cognição vertical sumária, sem estar inserido em situação de urgência.
• D. caso o autor se equivoque e postule uma medida cautelar sob o rótulo de antecipação dos efeitos da tutela, admite-se a fungibilidade entre as medidas de urgência, podendo ser deferida pelo juiz a medida cautelar, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada requerida.
• E. ser deferida na sentença, deverá ser impugnada por meio de agravo.

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação. Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

• A.

  Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da competência funcional.

• B.

  Tribunal Regional Federal sediado em São Paulo, por ser ação de competência originária.

• C.

  Vara Federal de Campina Grande, tendo em vista as partes envolvidas.

• D.

  Vara de Fazenda Pública de Campinas, vinculada à Justiça Estadual.

• E.

  Vara Cível Estadual de Campina Grande, por ser ação de cobrança.

Considerando a hipótese de um terreno de propriedade do Município de Sapucaia do Sul ter sido parcialmente invadido, o Procurador do Município deverá ajuizar

• A.

  Ação de reintegração de posse.

• B.

  Ação de manutenção de posse.

• C.

  Ação de interdito proibitório.

• D.

  Ação de imissão de posse.

• E.

  Ação de nunciação de obra nova.

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

• A.

  do funcionário público em geral.

• B.

  do espólio, na pessoa do inventariante.

• C.

  do representante de sociedade civil.

• D.

  da pessoa maior de sessenta anos.

• E.

  da pessoa jurídica de direito público.

A respeito das Partes e dos Procuradores, considere:

I. O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

II. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

III. O valor da indenização arbitrada à parte que litigou de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 10% sobre o valor da causa.

IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito da ação de usucapião de terras particulares, é correto afirmar:

• A.

  Não reclama a obrigatória intervenção do MPcomo custos legis.

• B.

  Exige a intimação, por edital, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

• C.

  Oconfinante deve ser citado pessoalmente.

• D.

  Ainda que o bem confronte com imóvel da União, a competência não se deslocará para a Justiça Federal.

• E.

  É dispensável a citação do atual possuidor do imóvel, bastando a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.