Questões de Direito Processual Civil

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.
• B.

  o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.

• C.

  a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.

• D.

  o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

• A.

  Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

• B.

  A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

• C.

  Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

• D.

  No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestarse sobre as dívidas do espólio.

• E.

  Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a procedimento ordinário e recursos. Tribunal de justiça estadual, ao julgar recurso de apelação, conferiu provimento para cassar a sentença de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito. Nessa situação, a interposição do recurso especial deve observar o procedimento de subida imediata do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Nos embargos do devedor,

• A.

  se forem declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante em valor equivalente a 1% do montante em execução.

• B.

  pode o executado, em até dez dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

• C.

  no prazo para sua oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

• D.

  sua rejeição liminar será recorrível mediante agravo de instrumento.

• E.

  sua oposição depende de penhora prévia, ou ao menos caução ou depósito do valor em execução.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

• B.

  o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

• C.

  o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

• D.

  na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

Sobre a ação monitória, é correto afirmar que NÃO

• A.

  pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

• B.

  pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

• C.

  cabe citação por edital.

• D.

  é admissível a citação por hora certa.

• E.

  depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a procedimento ordinário e recursos. João, em sede de contestação, suscitou a preliminar de pedidos incompatíveis entre si, e o juiz, convencido, pelos argumentos do réu, da caracterização da preliminar de inépcia da petição inicial, extinguiu o processo. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Nessa situação, o juiz poderá retratar-se e reformular a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

• B.

  aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

• C.

  presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

• D.

  a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

• B.

  a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

• C.

  o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

• D.

  para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

• A.

  Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

• B.

  A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

• C.

  O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

• D.

  Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

• E.

  Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.