Questões de Direito Processual Civil

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

• C.

  A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

• D.

  Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

• E.

  Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

Constituem princípios da jurisdição:

• A. inevitabilidade e imediação;
• B. unidade e indivisibilidade;
• C. indelegabilidade e aquisição processual;
• D. aderência ao território e oralidade;
• E. imparcialidade e comunhão das provas.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:

• A.

  São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

• B.

  Em cada juízo, haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pela Corregedoria de justiça.

• C.

  Incumbe ao escrivão, entre outros atos, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

• D.

  Incumbe ao escrivão, entre outros atos, dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto na lei.

Sobre as ações possessórias, analise as assertivas abaixo.

I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

II. Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

III. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A solução de conflitos intersubjetivos pode ser classificada de acordo com a titularidade para decidi-los. Caso essa titularidade seja atribuída às próprias partes, surge a hipótese de autonomia. Se a titularidade for atribuída a terceiro, surge a hipótese de heteronomia. Diante disso, os equivalentes jurisdicionais ou substitutos da jurisdição são formas de solução de conflitos sociais sem que haja a participação do Estado-juiz. Dentro deste conceito, NÃO constitui forma de solução de conflitos que acarreta o mesmo resultado prático que o exercício da jurisdição:

• A. autotutela;
• B. autocomposição;
• C. jurisdição voluntária;
• D. mediação;
• E. arbitragem.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA pertinentes às modificações da competência:

• A.

  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a primeira citação válida.

• B.

  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• C.

  O juiz não poderá, de ofício, ordenar a reunião de ações conexas, em caso de continência.

• D.

  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao objeto e a causa de pedir.

Acerca dos embargos à execução segundo o art. 736 do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Analise as proposições abaixo:

I. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

IV. Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, não sendo admitido meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

Das proposições acima são INCORRETAS apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  III e IV;

• C.

  II e III;

• D.

  I e IV;

• E. II e IV.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento especial de nunciação de obra nova.

• A.

  O Município poderá propor ação de nunciação obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

• B.

  Em caso de urgência, admite-se embargo extrajudicial do prejudicado, notificando verbalmente, perante 2 (duas) testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor para não continuar a obra.

• C.

  O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

• D.

  O pedido de prosseguimento da obra exige caução e demonstração do prejuízo resultante de sua suspensão.

• E.

  Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento da obra nova quando levantada contra determinação legal de regulamentos administrativos.

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

• A. foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
• B. não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
• C. foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
• D. não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
• E. foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

Quanto à forma dos atos processuais, considere:

I. Em todos os termos e atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

II. Poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, cabendo ao juiz, se não dominar o idioma, ordenar a tradução.

III. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  II.